Através Da Tomada De Preços N 88 10 Contrato N 99 10

bastasse isso, trata-se de um tema que atinge milhares de trabalhadores que buscam a Justiça Especializada para a solução das lides trabalhistas, como base de sustentação do sistema Democrático de Direito. A realização do referido trabalho deu-se através de estudos doutrinários, da análise da posição dos tribunais superiores exarada por intermédio de seus julgados e a própria manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto ao tema abordado. Os resultados obtidos nos…

DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta…

BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Separata n° 1 ao BE 27/02 Normas Administrativas Relativas ao Suprimento (NARSUP). Brasília - DF, 5 de julho de 2002. Separata 1 ao Boletim do Exército Nº 27 (NARSUP), de 5 de julho de 2002 - 1 Normas Administrativas Relativas ao Suprimento (NARSUP). Brasília - DF, 5 de julho de 2002 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS DEPARTAMENTO LOGÍSTICO PORTARIA N° 09- D LOG, DE 27 DE JUNHO DE 2002…

aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso administrativo aos próprios titulares dos direitos e interesses que forem partes no processo (art. 58) e estabelece apenas que “o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o…

VARGAS DA CUNHA ORIENTADOR: ROBSON MACHADO DA ROSA Data e Local da Defesa: Santa Maria. O presente trabalho consiste em um estudo embasado nas informações obtidas através dos relatórios contábeis e fiscais referentes ao exercício social de 2011 de uma indústria de antenas localizada na região de Santa Maria. Sua finalidade é, através da análise comparativa do lucro versus lucro presumido para o exercício social de 2012, sendo esse o tema abordado no estudo, evidenciar qual a…

...................................... 77 TABELA 04 (AGRUPAMENTO DAS ATIVIDADES) ........................................................................ 80 FLUXOGRAMA 04 (SISTEMA DE CONTROLE DE MUDANÇAS DA QUALIDADE) ............................ 88 4.8. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RH .................................................................... 91 ORGANOGRAMA 01 (ORGANOGRAMA DO PROJETO) ............................................................... 91 TABELA 05 (TIME DO PROJETO) ....

www.provasdaoab.com.br 3 1. Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/ XX. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX @zaz.com.br, neste ato representada por seu Sócio-Gerente(1), Sr. João da Silva, brasileiro, casado,…

para decidir sobre “Aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos”. 53 Aclaração do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Federativa do Brasil à República Argentina para decidir sobre “Aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos”. 83 LAUDO IV …

......................................................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos ...........................................................114 Resumo…

vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e…