Direito Tributario

à obrigação tributária. • Formal: é o conjunto de normas que incidem sobre os atos e classificam-se em: • formais principais: são as leis em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas; compreendem a Constituição Federal, as Emendas, leis complementares e ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. • formais secundárias: são os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, etc.; incluem-se ainda, os costumes administrativos e os convênios entre órgãos estatais. • formais indiretas: são a doutrina e a jurisprudência. Fontes do Direito Tributário *  Fontes Principais  INOVAM   Leis  Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) Tratados e convenções internacionais Fontes Secundárias    Regulamentação Jurisprudências Usos e Costumes NÃO INOVAM HIERAQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS      1º PLANO Constituição Federal e Emenda Constitucional 2º PLANO Lei Complementar 3º PLANO Lei Ordinária, Código, Lei Delegada, Acordo ou Tratado Internacional, Decreto-Lei e Medida Provisória 4º PLANO Decreto Legislativo, Resolução e Decreto 5º PLANO Normas Complementares (Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Atos Declaratórios, etc.) • Constituição Federal; • Emendas à Constituição podem modificar o sistema tributário…

atividade e, por isso, cobra 35 Lesgislação Tributária a taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade (AMARO, 2010, p. 31) Pelo teor do artigo 77 do Código Tributário Nacional, o fato gerador para ensejar a cobrança de taxa está relacionado ao exercício regular de polícia (artigo 78) ou a uma atividade de prestação de serviço público prestada pelo Estado ao contribuinte (artigo 79). Importante analisarmos cada modalidade. Proibida a reprodução – © UniSEB 2.2.9 Taxa de polícia …

Lei complementar 5.1.1.4. Lei ordinária 5.1.1.5. Decreto 5.1.1.6. Lei delegada 5.1.1.7. Medida provisória 5.1.1.8. Decreto legislativo 5.1.1.9. Resolução 5.1.1.10. Tratados e convenções internacionais 5.1.2. Fontes formais secundárias do Direito Tributário 5.1.2.1. Atos normativos 5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa 5.1.2.3. Costumes 5.1.2.4. Convênios 5.1.2.5. Parágrafo único do art. 100 do CTN 5.1.2.6. Doutrina e jurisprudência 5.2. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 6 –…

vestibular do ENEM. Não quero, de forma nenhuma, que você encare esta obra como sendo a base da sua preparação para a prova. Eu, realmente, não acredito que, apenas lendo os quatro livros desta coleção sobre o ENEM, você obterá uma ótima nota no exame. Meus livros são um complemento, ou melhor dizendo, um suplemento educacional. Meu intuito é o de complementar e o de sofisticar o trabalho já iniciado pelos seus professores. Você ou deve estar fazendo ensino médio, ou então fazendo algum…

pátria. Mais tarde, já na Idade Moderna, foi com a revolução francesa que os princípios da jurisdição militar estabeleceram-se. Com a regulamentação das relações do poder militar com o poder civil, despojando-se de seu caráter feudal de foro privilegiado, estabeleceu-se a restrição ao foro em razão das pessoas e da matéria, limitações que o direito romano já havia acolhido. [5] O Processo Penal Militar brasileiro, regido anteriormente pelo Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de…

do estágio probatório e a aquisição da estabilidade pode-se facilmente perceber que não há impedimento para que os prazos para a aquisição da estabilidade e o período de duração do estágio não sejam coincidentes. Tradicionalmente coincidiam, mas não há obrigatoriedade lógica para que assim seja. Apesar disso, eu entendia, e defendi essa posição em estudo anterior, que a promulgação da EC 19/1990 havia tacitamente alterado o art. 20 da Lei nº 8.112/1990 e que, atualmente, o…

Direito que tem por desiderato a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Pode-se conceituar Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta…

.................................. 254 5.2.1.2. Aspecto Fisiológico ...................................................................................................... 257 5.2.1.3. Aspecto Operacional. ................................................................................................... 257 5.2.2. Fator Material.................................................................................................................261 APÊNDICE 1 - U.S. Summary Comments…

algumas palavras, linhas ou mesmo frases inteiras estivessem apagadas, truncando ou impedindo a compreensão integral da mensagem. Tal fenômeno ocorre porque a apreensão dos fatos, nos sonhos, é feita diretamente pelo pensamento, não passando pelos órgãos dos sentidos. Pondere-se, ainda, que a linguagem do pensamento é universal, enquanto a linguagem das palavras articuladas é revestida de símbolos que nem sempre traduzem, com exatidão, a essência das experiências vivenciadas pelo…

relativismo para chegar a condenações que viriam acompanhadas de penas, das quais não se poderia duvidar. O relativismo intelectual pode servir de álibi para o absolutismo político. Pretender que nada é totalmente verdadeiro permite que se imponham pontos de vista pessoais. Desprovidos dos critérios da verdade, os interlocutores ficam impossibilitados de se defender. II. AS LIGAÇÕES DA PROPAGANDA E DA PUBLICIDADE COM O VERDADEIRO E O .ALSO A propaganda e a publicidade têm a função de…