Atps direito constitcional

[pic] ATPS IV DIREITO CONSTITUCIONAL II DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO. O uso desses institutos é sempre excepcional e temporário e somente se justifica em situações de anormalidade da vida institucional. A decretação dessas medidas instala um regime jurídico de legalidade extraordinária. Os princípios da necessidade e da temporariedade devem ser respeitados sob pena de configurar arbítrio e golpe de Estado no primeiro e no segundo configurar ditadura. O estado de defesa é a medida menos gravosa aos direitos fundamentais e tem como Pressupostos materiais a grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza e a impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais. Os Pressupostos formais são a prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF), decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF), controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO ANHANGUERA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA ETAPA: III e IV Professor (a) Ms. Cleusa Aparecida da Costa Maia. Integrantes do grupo de Estudo: Adônis Ramos de Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170 Jesuíno Rodrigues. RA: 4610.905.104 Jackson Cardoso dos Santos RA: 4400.827.829 São Bernardo do Campo, 02 de outubro de 2013. Universidade Bandeirante Anhanguera O…

ATPS - AULA TEMA 3 – PODER JUDICIARIO. ATPS - AULA TEMA 4 – A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. 3° SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:…

ATPS de Direito Constitucional II São órgãos do Poder Judiciário, consoante o artigo 92 e incisos da Carta Maior: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O…

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Direito Constitucional I Série: 3° Semestre Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Gisela Telles Jacareí- SP 2015 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREI Curso: Direito ATPS Etapa I Direito Constitucional I Alunos: David Rogerio da Silva 8641267342 Marcio Matos Santos 841918218 …

ATPS Direito Constitucional ProfºHygino Antonio Alves RA: 6898527796 Arnaldo da Silva Pereira RA:2289548933 Álvaro Tadeu Cavalcante Gonçalves da Silva RA: 7068546469 Caique Macedo de Almeida RA: 7068544393 Cássia Cristina da Silva RA: 6898523982 Danielle Alves dos Santos RA: 6895272840 Dávila Machado de Oliveira RA: 6892247832 Elysson Eduardo Isidro dos Santos RA: 6858482254 Iago Farias da Silva RA: 7437680981 Leandra Caroline…

Universidade ANHANGUERA-UniABC DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFº SOLANGE ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TURMA: 2NA Santo André, 03 de Maio de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Etapa 01 – Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA As normas constitucionais de eficácia plena e…

Faculdade Anhanguera de Jundiaí ATPS – Direito Constitucional Jundiaí – SP 2014 ATPS – Direito Constitucional Trabalho apresentado ao 3ºsemestre do curso de Direito da instituição Faculdade Anhanguera de Jundiaí como requisito de procedimento da área constitucional. . Jundiaí– SP 2014 ETAPAS 3 E 4 De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela…

QUESTÕES ESAF SEPARADAS POR TEMA Princípios fundamentais 1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados,…

1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…