ATPS de processo penal 1

assunto abordado. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a lei de regência. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 250403 SP 2012/0161234-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 27/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2012) O princípio do juiz natural, objeto de fundamentação do Habeas Corpus acima denegado, aborda que é assegurado o direito a parte ré, de ter o seu julgamento realizado por juiz competente, ou, nesta mesma linha de pensamento, que sua realização seja feita apenas por órgão do poder judiciário, também nos fala que o magistrado deverá ser completamente independente e imparcial, sendo assim não haverão tribunais de exceção. O que ocorreu no caso acima foi que não houve ofensa a este princípio (nem ao princípio do duplo grau de jurisdição), visto que a apreciação de recursos fora por órgão composto majoritariamente de juízes convocados, desde que observada à lei de regência. Pedido indeferido. O princípio da publicidade trata que todo o processo deve ser público, servindo para…

ETAPA 1 A Absolvicao Sumaria no Tribunal do Juri A possibilidade de absolvição sumaria nos processos de competência do júri já era sustentada na doutrina, antes mesmo da reforma processual penal, mas agora, esta possibilidade restou positivada. O Tribunal do Júri é composto por Juízes leigos, que não têm compromissos doutrinários e julgam por equidade, entendendo o que seja uma “Justiça de bom senso”. Assim, se as excludentes ou dirimentes constituem matéria de direito, não há…

ATPS DE PROCESSO PENAL II ETAPA 1 PROVAS NO PROCESSO PENAL Este estudo tem como objetivo analisar os principais aspectos no que se refere à Teoria da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro, assim considerando a necessidade da aplicação das normas materiais ao indivíduo em questão – acusado -. Defini-se a Teoria Geral das Provas como uma retrospecção ou reconstrução dos fatos investigados no processo, ou seja, a apuração do ato criminoso e a sua autoria. Desta forma, buscando…

norteadores do processo penal brasileiro. 1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras. Com a superação do Jusnaturalismo e o fracasso político do Positivismo Jurídico, surgiu uma nova ordem jurídica, denominada pós- positivismo. A aludida corrente filosófica, uma reaproximação entre a ética e o Direito, considerando todos os avanços advindos…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS (ATPS) ETAPA 1 – AULA-TEMA: DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS . COMPILAÇÃO dos Princípios: do Contraditório e Ampla Defesa, da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal, do Duplo Grau de Jurisdição e do Devido Processo Legal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O denominado “devido processo legal” tem com base fundamental no princípio constitucional artigo 5º, inciso LIV, que diz: ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apontar as questões mais relevantes no tocante à produção de prova na matéria criminal, de modo a procurar um equilíbrio entre o respeito às garantias fundamentais do cidadão e um processo penal eficaz, sendo o poder punitivo um poder deslegitimado, a violação a qualquer direito fundamental para o fim exclusivo de produzir uma prova para a concretização do exercício desse poder é, também uma pena e, portanto, deslegitima no Estado Democrático de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II OSASCO 2015 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Izabel Cruz Ra.3708625178 Lúcia Helena Ra.6834490203 Marta Lima Ra.3775760807 Monika Dias Ra.6451332929 Osni Santos Ra.6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 1, 2 e 4.…

ATPS 7º SEMESTRE Descrição PREZADOS, BOA TARDE. ALGUÉM TEM ESSE TRABALHO FEITO? DESDE JÁ AGRADEÇO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das…