TGP Trabalho Da Polly

Teoria Geral do processo Elaborar resumo com a composição, formas de escolha, principais órgãos e suas atribuições, relativamente aos seguintes tribunais: STF, STJ, TST, TSE, TER 1ª reg, TRT 3ª reg, TJMG, TRE-MG. STF: O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do poder Judiciário, e a ele compete, principalmente a guarda da Constituição, conforme definido no art.102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art.12, § 3º, IV, da CF/ 88) escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos de idade e menos de 65 anos de idade , de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101 da CF/ 88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I da CF/ 88). O Tribunal indica de seus três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art.119, I, a, da CF/ 88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal, a argumentação de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente

Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, com também dos mandados de segurança, Habeas corpus e Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo 108 da…

PODER JUDICIÁRIO Jurisdição A jurisdição é uma função do Estado, pela qual ele atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. Características da Jurisdição Substitutividade – a função jurisdicional é substitutiva, pois o Estado, quando da ocorrência de uma lide, substituiu a atividade das partes na aplicação da lei. Definitiva e imutável – diferentemente das decisões proferidas em âmbito…

São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. …

Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Estaduais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares. No 1º grau, Juízes de Direito Estaduais, Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares. STJ TJ JD SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Poder Judiciário é o ramo do Estado responsável pela solução de conflitos da…

6. COMO ACIONAR O CNJ? 7. GALERIA DE FOTOS 8. REFERÊNCIAS Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território…

PODER JUDICIÁRIO FONTES DO DIREITO A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer – cidadãos - os seus ditames, todos precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes históricas são aquelas das…

Constituição Federal. 2 – ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS: No Capitulo III, do seu Título IV (artigos 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário. São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal,art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os…

PODER JUDICIÁRIO FONTES DO DIREITO A lei é o objeto da Lei de Introdução e a principal fonte do direito. A expressão "fontes do direito" tem várias acepções. Podemos considerá-la o meio técnico de realização do direito objetivo. A autoridade encarregada de aplicar o direito e também aqueles que devem obedecer – cidadãos - os seus ditames, todos precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espécies. Fontes históricas são aquelas das…

e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No que atine às causas…