Atividades Complementares Serviço Social

da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso…

Ordem Social Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da…

1-Origem e evolução legislativa da Previdência social no Brasil. O início da Previdência Social brasileira se deu pela Lei Eloy Chaves (decreto Legislativo no. 4682 de 24-01-1923), que instituiu as CAP´s-Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das estradas de ferro existentes no país, sendo assim, comemorado o aniversário da Previdência Social na referida data. Essa lei beneficiava os ferroviários c om a aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por…

(CNSP) 09 2.3 Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) 11 3. Entidades Supervisoras 12 3.1 Banco Central do Brasil (BCB) 12 3.2 Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 13 3.3 Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) 15 3.4 Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) 16 4. Sistema Operativo 17 4.1 Órgãos oficiais 17 4.1.1 Banco do Brasil 17 4.1.2 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES 18 4.1.3 Caixa…

BRASILEIRO ARTIGO 184. Janeiro 2015 CRC SP - Material exclusivo para uso nas atividades promovidas por este Regional SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO 1 eX Pe Tr rt P ia D l F • SIMPLES NACIONAL • Muitas são as concepções a respeito do Regime Tributário denominado de Simples Nacional, porém não podemos deixar de lembrar que o seu objetivo não é apenas tributário, mas também em termos sociais e de inserção de empresas no mercado. • Por esta razão é que não existem números

2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009. Alterada pela Lei Complementar…

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE UNIPAC DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, CIÊNCIAS SOCIAIS, LETRAS E SAÚDE DE UBERLÂNDIA Disciplina: Mercado de capitais Turma: 5N1 Profª: Márcia Helena da Silva Aluno: Keila Sistema Financeiro Nacional ] 1. Defina Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro nacional pode ser definido como o conjunto de instituições e órgãos que regulam, fiscalizam e executa as operações a…

Tributos Conceito: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é…

Superintendência de Seguros Privados - Susep | Resseguradores | Sociedades seguradoras | Sociedades de capitalização | Entidades abertas de previdência complementar | | | | | | | | Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC | Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC | Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) | | Fonte: http://www.bcb.gov.br/?SFNCOMP * Órgãos Normativos * Conselho Monetário Nacional O…

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................