Atividades Complementares 7º Periodo

Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI). [pic] 1.INTRODUÇÃO Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, observamos um aumento considerado da edição de legislação

REGULAMENTO GERAL DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE FRANCA – SP CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento disciplina a supervisão, a coordenação, a computação, a validação e o registro das atividades complementares dos cursos superiores de graduação da Universidade de Franca. Art. 2º As normas constantes neste Regulamento se fundamentam nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores de Graduação

Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI). 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos e, principalmente, nos governos de Fernando Henrique e Lula, observamos um aumento considerado da edição de…

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 13. .......................................................................... § 1º ...................

MANUAL DE ATIVIDADES DA PRÁTICA JURÍDICA 2014/1 Sumário: 1. DA PRÁTICA JURÍDICA.................................................................................................................03 2. PRÁTICA JURÍDICA – OBJETIVOS..................................................................................................03 3. GRADE DAS ATIVIDADES DE PRÁTICA..........................................................................................03 4. ATIVIDADES…

LEGISLAÇÃO APLICAVEIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se

ANEXO I REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO CURSO DE LETRAS – HABILITAÇÂO EM PORTUGUÊS/INGLÊS E HABILITAÇÂO EM PORTUGUÊS/LITERATURA Art. 1º – As Atividades Complementares, objeto deste Regulamento, são aquelas assim definidas pela Resolução do CEPEC nº 118/2007, art. 7º, inciso IV: “atividades extraclasse consideradas relevantes para formação do aluno [...]”. Art. 2º – Nos termos da Resolução acima citada, e de acordo com o estabelecido na estrutura do Curso de…

benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos…

Direito Trabalho Prof: José Hendrigo V1 30/09 V2 18/11 2º Chamada 02/12 VS 09/12 4.3.2 República Nova a) Era Vargas: Revolução de 1930 – foi o período mais fecunda do Direito do Trabalho Brasileiro. a.1 Surge o traço caracterizador do Direito do Trabalho Nacional. Antecipação Legislativa aos fatos econômicos e sociais viu outorga do poder Público, a.2 Aspecto POSITIVO: a lei se antecipou as lutas – evitando conflitos violentos. a.3 Aspecto NEGATIVO: desmedido intervencionismo estatal, dando