Atividades Complementares 2011

regime tributário lucro presumido: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será…

JOSÉ AURIMAR ANGELIM ATIVIDADE COMPLEMENTAR: O PODER AQUISITIVO DO SALÁRIO MINÍMO RELATÓRIO DE ESTUDO COMPLEMENTAR MIRANGABA 2011 ROBERTO DURVAL MARTINS LINHARES RELATÓRIO DE ESTUDO COMPLEMENTAR TRABALHO APRESENTADO AO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA, COMO UM DOS PRÉ-REQUISITOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE DO CURSO.

Nacional Conforme estabelece o artigo 17 da lei complementar 123/2006 trata que “não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte”, e seu incisos e parágrafos foram alterados pela Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) que veremos abaixo. A primeira alteração que podemos observar esta inserido no artigo 17 em seu inciso VI que a Lei Complementar 123/2006 tratava que preste serviço…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Ciências Contábeis 5ª Série Análise de Investimentos A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os…

dar-se-á: (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011): · por opção; · obrigatoriamente quando: · exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012); · exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no §2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 5.000,00…

Os principais aspectos da repartição de competência ambiental administrativa segundo a Lei Complementar Federal Nº 140/2011 A repartição de competências em matéria de Direito Ambiental é de relevante importância, pois evita danos graves que podem ser causados por empreendimentos que, devido a prolongadas discussões acerca do conflito de competências, atuam de maneira ecologicamente incorreta. O primeiro passo dado em relação à repartição de competência ambiental administrativa foi a Lei de

57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 7 de março de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta…

Lei Complementar 140/2011 e o Licenciamento Municipal André Luis Ruas Analista Ambiental da SEMAD Lei Complementar 140/11 Projeto de LC apresentado em fevereiro/2003 e aprovado e transformado em LC em dezembro/2011. Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e a fiscalização ambiental, dentre outras. Regulamenta…

Matérias ALGORITMOS E PROGRAMAÇÃO ATIVIDADES COMPLEMENTARES CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL II FUNDAMENTOS DE ELETRICIDADE GEOMETRIA ANALÍTICA QUÍMICA TECNOLÓGICA Matérias ATIVIDADES COMPLEMENTARES CÁLCULO DIFERENCIAL E INTEGRAL III ELETRICIDADE GERAL FÍSICA GERAL E EXPERIMENTAL I LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO I OFICINAS INTEGRADAS PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA Matérias ANÁLISE DE CIRCUITOS ELÉTRICOS ATIVIDADES COMPLEMENTARES CÁLCULO DIFERENCIAL…