Caderno de atividade fundeb

Atividade final –módulo PTE A educação é um direito de todos e dever do estado e da família, conforme o art. 205 da Constituição Federal. Sendo assim, o Estado, além de garantir o acesso à educação deve oferecer condições necessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Um dos objetivos do Governo Federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. Nesse contexto, o dever do Estado (na figura do Governo Federal) com a educação só será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte alimentação e assistência à saúde de acordo com o art.208 da Constituição. Em contrapartida os estados, incluindo o Distrito Federal têm o dever de assumir o transporte escolar da rede estadual e distrital e os municípios devem assumir o transporte escolar da rede municipal. Cabe então aos gestores públicos dos estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade de tornar real o direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de uma política pública voltada para o transporte escolar. Mediante a cartilha do PTE, é possível definir o transporte escolar como um direito dos alunos que estudam longe de suas casas, ou seja, os alunos que moram no campo (áreas rurais) tem o mesmo direito ao transporte escolar que os alunos que moram nas cidades (áreas urbanas). Esse transporte deve…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO: COMPETÊNCIAS BÁSICAS TEMA: CACS FUNDEB E RESPONSABILIADE COMPARTILHADA TUTORA: MARTA DAS GRAÇAS NEVES CURSISTA: REGIANE DA SILVA BARBOSA MARQUES EVA DA SILVA BARBOSA SILAS MARQUES DA SILVA JÚNIOR PADRE BERNARDO-GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2015 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA MÓDULO COMPETÊNCIAS BÁSICAS TEMA: CACS FUNDEB E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA CACS…

FORMAÇÃO PELA ESCOLA: CONCEPÇÃO, CARACTERÍSTICAS E GESTÃO Maria Lucia Cavalli Neder Introdução O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – é uma autarquia do MEC que tem como responsabilidade principal executar as transferências automáticas e voluntárias de recursos públicos. O modelo operacional de transferência dos recursos para os estados, municípios e Distrito Federal requer uma boa capacidade de execução por parte dos estados e municípios, além de um…

pela Escola) Acompanhado de caderno de atividades (18 p.) 1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). 2. Programa Caminho da Escola. 3. Financiamento da educação. 4. Políticas Públicas – Educação. 5. Programas e ações – FNDE. 6. Formação continuada a distância – FNDE. 7. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. IV. Título. V. Série. CDU 371.217.1 Sumário Contextualização do curso…

3.3.2 Planejamento Estratégico da Secretaria (PES) 3.3.3 Microplanejamento Educacional 3.3.4 Sistema de Monitoramento e Avaliação 3.4 Principais fontes de financiamento da rede ou do sistema de ensino 3.4.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 3.4.1.1 Metodologia de cálculo per capita/estudante 3.4.1.2 Mecanismo de composição do Fundeb 3.4.1.3 Planejamento da gestão do Fundeb 3.4.1.3.1 Aplicação dos 60% do Fundeb…

Pág. 132 16 O destaque está no original 17 Pág 137 18 Nota de rodapé, opus cit. p. 128/129 19 Ver seção IV deste ensaio. 20 Original sem destaque Paz e democracia. A participação popular na formação da vontade estatal 11 12 Boletim dos Procuradores da República n° 70 Referências bibliográficas ALGER, Chadwick F.. Building Peace: A Global Learning Process. In Teaching about international conflict and peace. Edicted by Merry M. Merryfield and Richard C. Remy. Albany.…

antecipar mentalmente os objetivos da ação. Dessa forma, sua representação mental dos objetivos inclui o conhecimento das propriedades do mundo real (ciência), de valorização (ética) e de simbolização (arte). O autor aponta que estes aspectos “na medida em que são objetos de preocupação explícita e direta, abrem a perspectiva de uma outra categoria de produção que pode ser traduzida pela rubrica ‘trabalho não-material’. (...) trata-se da produção do saber” (p. 12). A Educação, nesse…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Resolução CNE/CES n. 01, de 03 de abril de 2001 Resolução CEE n. 53, de 14 de dezembro de 2005 MODÚLO II SEGUNDO SEMESTRE DE 2010 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL – 30h Professor Ganymedes (Eduardo Ganymedes Costa) Tel.: (11) 9629.1728 e.ganymedes@aasp.org.br CRONOGRAMA QUARTA-FEIRA 19h / 20h50 e 21h10 / 23h SALA Bloco Alfa 601 MAIO: 25 JUNHO: 01, 08, 15, 22 e 29…

da produção – nesses termos, referenciada aos fluxos de oferta e demanda do mercado, de padronização da mercadoria e de inclusão de tecnologia orientada pela interdependência entre agricultura e indústria, fatores que operam na reordenação das condições de incorporação do trabalho familiar (ver Amin e Vergopoulos, 1978; Faure, 1978; Lenin, 1982; Lovisolo, 1989; Neves, 1981; Paulilo, 1990; Schneider, 1999; Wilkinson, 1986). Para efeitos de construção de uma definição geral – isto é, capaz…

prazo inferior definido. GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Nº 1243/2015 Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação, disponíveis na data da publicação desta lei. SÚMULA: Suplementa dotações do Orçamento vigente, autorizado pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 445/2014. OSCIMAR JOSE SPERANDIO, Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas: DECRETA Artigo 1º)…