Atividade Prestação De Serviço

................................................... 11 1.3.1 CNEs Web ................................................................................................................................................ 11 1.3.2 CNEs/MJ – Sistema de Prestação de Contas Anual ................................................................. 12 2. CNES – WEB ................................................................................................................................................

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a…

Hipótese (descritor): # Critério Material - prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. # Critério Espacial – o território municipal. # Critério Temporal – o momento da efetiva prestação do serviço. Consequente (prescritor): # Critério Pessoal: - Sujeito ativo – Fazenda Pública Municipal. - Sujeito passivo – o prestador do serviço, pessoa física ou…

dos tributos. CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória (obrigação imposta por lei a pessoa física e jurídica de pagar e/ou recolher valores ao Fisco). Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (pagamento em dinheiro). Que não constitua sanção de ato ilícito (não pode ter caráter punitivo). Instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (criado por lei, para atender às atividades fins do Estado, isto é, realizar o bem…

CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Campo Grande – MS 2002 CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 Monografia

como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve respeitar, ante o direito do particular à autogestão de seu negócio, ao proceder ao | |enquadramento legal das atividades do contribuinte no regime tributário pertinente. | |O…

tributo no artigo 3º, do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com Eduardo Sabbag, o tributo apresenta as seguintes características como determinantes: (i) prestação pecuniária por representar prestação em dinheiro ao Estado; (ii) compulsório por conta da…