Atividade Final Fundeb 2013

Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e…

que só veio tornar-se real com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante exposto. A Lei Federal nº 11.738/2008 foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4.167/2008), tendo como fundamentação que ao criar um piso nacional e impor…

494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro Regulamento de 2001; revoga…

PTE ATIVIDADE 1 Condições – direito – constitucional – atendimento – programas – suplementares – responsabilidade - direito – política – pública – transporte – escolar. d, f, h, i conhecer – pesquisas – ajustes – aprimoramentos- especificações- conformidade – fiscalização – denúncia – segurança. ATIVIDADE 2 caminho da escola pnte pnate ATIVIDADE 3 No módulo, a palavra “suplementar” é usada com o sentido de “complementação, contribuição, apoio”. O que isso

11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga dispositivos das Leis nos…

livros didáticos, ambiente do professor para pesquisar e publicar suas atividades, eventos e prêmios são alguns dos programas que instigam os docentes a perceber que estes meios de informações são essenciais para melhoria e desenvolvimento do cidadão que atua como facilitador em sala de aula ou na escola como um todo. Através da inserção aos inúmeros programas disponibilizados no site MEC como: PNLD, PNAE, Conselhos Escolares, FUNDEB, PDE, Educacenso, etc., percebe-se que há necessidade…

Bom Jesus do Tocantins/TO 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA CURSO COMPETÊNCIA BÁSICAS Jesuilma Silva Andrade Lucianny da Silva Ramos Maria José Tranqueira de Sousa Mirna Maria Pereira Neves Santos CRECHES E PRÉ-ESCOLAS Atividade de conclusão do Curso Competências Básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola. Tutora: Jane Elizabette F. Bakalarczyk Bom Jesus do Tocantins/TO 2014 RESUMO A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, está

FRANCISCA ASSIS DA SILVA PROGRAMA NACIONAL DA MERENDA ESCOLAR Multiplicadora: ATIVIDADE FINAL CONTROLE SOCIAL DE CONSELHEIRO Turma: ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO A medida que a sociedade se torna mais complexa, as relações sociais tendem a tornarem-se impessoais e contratuais. Os instintos naturais e sociais do homem fragilizam-se, tendo o grupo de lançar mão de determinados mecanismos sociais a fim de controlar as relações entre seus membros. Esses mecanismos constituem…

de políticas educacionais brasileiras. Nos anos 2000 outros programas e ações foram realizados pelo Governo Federal, dentre eles: a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Lei 11.494, 2007); o Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), programa voltado para o aperfeiçoamento da gestão escolar; a criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnologia; e dos Institutos Federais de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Economia do Setor Público LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL MANAUS-AM 2013-04-19 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS DISCIPLINA: ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) MANAUS-AM 2013-04-19 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101,…