SCII

Atividades administrativas – parte I (serviço público) Conceito de serviço público Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 611) ensina que serviço público é atividade de oferecimento ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, em face de ser reputado imprescindível à sociedade, sob um regime de Direito Público. Elementos do serviço público Apresenta-se indiscutível que serviço público envolve a ideia de prestação. Alguns elementos são intrínsecos à sua noção e embasam seu conceito clássico. Tradicionalmente, o serviço público sempre foi dividido em três elementos: ■■ essencialidade; ■■ vínculo com o Estado; ■■ regime de Direito Público. O primeiro relaciona-se com a essencialidade da atividade. A atividade, para ser considerada serviço público, deve ser essencial para a coletividade. É um elemento material. Existe um núcleo de serviços públicos constitucionalmente estatuídos, como água, luz, transporte etc. (CF, art. 21, XI e XII). A essencialidade possui referencial político, definido constitucionalmente em cada Estado, a partir de suas prioridades e necessidades. O segundo aspecto refere-se ao vínculo da atividade com o Estado, seja por prestação direta ou indireta, de cunho orgânico. A atividade deve ser prestada diretamente pelo Estado ou a sua execução por ele deve ser fiscalizada, se desempenhada pelo particular. A razão é a ausência de transferência da titularidade do serviço

Projeções de Serviços........................................................................................7 6.0 Projeção de Fluxo de Caixa...............................................................................10 7.0 Conclusão ..........................................................................................................11 Referências...............................................................................................................12 1.0 -…

12 ap101, Méier CEP:20735-230 Rio de Janeiro, Rio de Janeiro - Brasil (021) 2581-2791 (021) 96563-4633 mica140_33@hotmail.com Escolaridade • Formação superior – Pedagogia – Instituto Nacional Buenos Aires 12 – 2º Período. início: 01/2013 (trancamento) • Formação Técnica – Bacharelado em orientação em ciências naturais, saúde e ambiênte • Informática - Pacote Office ( Word, Excel, PowerPoint, Outlook) - Conhecimentos…

incidência daquelas. Finalmente define o advogado como profissional liberal, sujeito às relações de consumo, defendendo, pois, a submissão destes às regras e princípios consumeristas. Para, ao final, demonstrar que é possível a incidência do CDC no regime jurídico de responsabilidade civil do advogado através da utilização da teoria do diálogo das fontes; em oposição ao entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo o qual não é possível a incidência do CDC nas relações…

EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2009 ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul…

FACULDADE METODISTA GRANBERY - FMG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PAULA BATISTA CARDOSO RELATÓRIO MONOGRÁFICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CONTROLE DE DESPESAS E TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO ISSQN BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA HALFELD JUIZ DE FORA 2009 PAULA BATISTA CARDOSO RELATÓRIO MONOGRÁFICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CONTROLE DE DESPESAS E TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO ISSQN BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA HALFELD Trabalho de conclusão de curso apresentado pela acadêmica Paula Batista…

trabalho visa analisar o cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação do serviço público. Primeiramente cumpre analisar o conceito de Serviço Público, o modo como é prestado e a transferência da prestação. E, então analisar essa prestação de serviço à luz do direito consumerista. II) Serviço Público O serviço público é todo o serviço que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras preestabelecidas, cujo objetivo…

No Brasil, o fomento mercantil (também chamado de fomento comercial) - factoring - é uma operação financeira pela qual uma empresa vende seus direitos creditórios - que seriam pagos a prazo - através de títulos a um terceiro, que compra estes à vista, mas com um desconto. É instituto do direito mercantil que tem por objetivo a prestação de serviços e o fornecimento de recursos para viabilizar a cadeia produtiva, de empresas mercantis ou prestadoras de serviços, notadamente pequenas e…

Tributário Aluna: Érica Pessoa Possato Módulo II Data: 21/05/2013 SEMINARIO VI 1- A)Critério Material: prestar serviço de assistência médica ou contabilidade e auditoria Critério Espacial: qualquer ponto dentro do município de Itapinambá Critério Temporal: momento em que o serviço é efetuado Critério Pessoal: sujeito ativo: Fazenda do Município; sujeito passivo: prestador do serviço Critério Quantitativo: base de cálculo: preço final do serviço…

1 INTRODUÇÃO O factoring ou fomento comercial como é conhecido no Brasil, caracteriza-se pela venda de direito de créditos mediante um deságio sobre o valor do título de crédito em questão. Esta venda é feita paralelamente com a prestação de serviços comerciais visando, como o próprio nome diz, fomentar os negócios de um cliente (empresa). Este setor é diretamente responsável pelo crescimento e desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas que apresentam dificuldades na…