Atividade Complementar Comercio Exterior

Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos abaixo as principais novidades trazidas pela Lei Complementar em referência, que…

DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO PARANÁ. GUERRA FISCAL: VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS, RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE UNIDADES FEDERADAS, QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM AMPARO DO CONFAZ. UMUARAMA 2012 DANIEL GONÇALVES DE ANDRADE JOÃO GABRIEL ASTOLFO DA SILVA ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DO NOROESTE DO…

sistemática disso, em um primeiro momento será apresentado um breve histórico, a constituição e informações relevantes sobre a legislação do ICMS tanto no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil quanto no âmbito das normas gerais (leis complementares) sobre esse assunto. Em seguida, serão apresentados os principais conflitos que surgiram entre as regras das legislações do ICMS nos estados que se transformaram em consolidadas jurisprudências nos tribunais superiores…

legalidade e atentou-se para a incongruência da Lei complementar Municipal 7/73 com o CTN porquanto trata-se de hipótese que altera as partes e, conseqüentemente, o imóvel como um todo, onerando a base de calculo do imóvel. 4- A) A decisão judicial foi com acerto, salientando que a prevalência do imposto não se dá em razão da titularidade do imóvel, mas da finalidade da atividade nele exercida. No caso em tela, ocorre o domínio útil do imóvel com atividade exercida por particular, com…

desdobramentos negativos e preocupantes no mercado de trabalho, as atenções se voltam a esse segmento credenciado para, dentro das características de que se reveste constituir alternativa para minorar o desemprego e contrabalançar a queda do nível de atividade. Desta forma, o tema deste trabalho, ao pretender efetuar um diagnóstico das micro e pequenas empresas analisando a contribuição do segmento no processo de desenvolvimento econômico, particularmente do Brasil e de Portugal,…

Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior Brasileiro Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo. O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos

1. O que é Serviço? Serviço é um produto da atividade humana que satisfaz a uma necessidade, sem assumir a forma de um bem material. 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior Existem dois tipos, que são: • A exportação de serviços, que é quando um(a) brasileiro(a) vai prestar um serviço no exterior e o resultado seja lá verificado. Um exemplo seria quando um professor brasileiro é requisitado para ministrar aulas em uma universidade portuguesa. • A importação de serviços, que é quando…

Tributos Conceito: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é…

Tributos Conceito: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é…

INTCEX - INTRODUÇÃO AO COMÉRCIO EXTERIOR - 2013 PROGRAMA 1 - Perfil do profissional e as possibilidades de atuação em comércio exterior 1.1 - Perfil do profissional 1.2 - Visão estratégica da área 1.3 - A importância do estágio 1.4 - Diferença entre Adm. Empresas/ Relações Internacionais e Comércio Exterior Profissional de comércio exterior: "Aquele que gerencia e acompanha as relações comerciais com empresas estrangeiras e governos de outras nações" Fonte: Dicionário Michaelis