Atividade Complementar Comercio Exterior

sumário 2. Estrutura do comércio exterior 2.1 Introdução 2.2 Classificação 3. Estrutura atual do comércio exterior brasileiro 3.1 CAMEX – Câmara de Comércio Exterior 3.2 MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 3.3 MF – Ministério da Fazenda 3.4 MRE – Ministério das Relações Exteriores 3.5 MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.6 MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3.7 APEX BRASIL– Agência de Promoção das

Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O SIMPLES FEDERAL Mauro César de Magalhães Bastos (1) RESUMO No dia 14 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto.…

exportação é basicamente a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas. A atividade de exportar pressupõe uma boa postura profissional, conhecimento das normas e versatilidade. Dentre as vantagens que a atividade exportadora oferece às empresas, podem ser assinaladas as seguintes: A empresa que exporta adquire vantagens em relação aos concorrentes internos, pois diversifica…

| | | | | |Princípios básicos de escolha. Metodologia e modelos econômicos. Vantagens comparativas. Oferta e demanda. Elasticidade. Tributação e comércio | |exterior. Bem-estar e eficiência. Falhas de mercado e economia pública: externalidades, bens públicos e informação assimétrica. custos, competição | |perfeita e monopólio.

inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. As…

No âmbito do Imposto de Renda, a empresa enquadrada no Simples Nacional poderá importar, salvo em relação aos produtos vedados previstos no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a…

facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a 150%. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Devido ao fato de que o equilíbrio da balança comercial depende fundamentalmente…

Tópicos Especiais em Comércio Exterior Custos nas importações Professor Dr. José Manuel Meireles de Sousa Tópicos Especiais em Comércio Exterior Índice Introdução & Objetivos ........................................................................................................................................ 3 Custos e preços na importação ........................................................................................................................... 4 Estrutura

Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 13. .......................................................................... § 1º ...................

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…