Codigo Brasileiro De Justic A Desportiva

Presidente do Conselho Nacional do Esporte Publicada no D. O. U. – Seção I, de 24 de dezembro de 2003 ; Republicada, em parte, no D. O. U. – Seção I, de 29 de dezembro de 2003 CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA 1 CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA LIVRO I DA JUSTIÇA DESPORTIVA Título I – Da Organização da Justiça e do Processo Desportivo Capítulo I – Da Organização da Justiça (arts. 1° a 8°). Capítulo II - Do Presidente e do Vice-Presidente do STJD, dos Tribunais e das Comissões Disciplinares (arts 9o e 10) Capítulo III – Dos Auditores (arts. 11 a 20) Capítulo IV – Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22) Capítulo V – Da Secretaria (art. 23) Título II – Da Jurisdição e da Competência Capítulo I – Disposições Gerais (art. 24) Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25) Capítulo III – Da Comissão Disciplinar junto ao STJD (art. 26) Capítulo IV – Dos Tribunais de Justiça Desportiva (art. 27) Capítulo V – Da Comissão Disciplinar junto ao TJD (art. 28) Capítulo VI – Dos Defensores (arts. 29 a 32) Título III - Do Processo Desportivo Capítulo I – Das Disposições Gerais (arts. 33 e 34) Capítulo II – Da Suspensão Preventiva (art. 35) Capítulo III – Dos Atos Processuais (arts. 36 a 41) Capítulo IV – Dos Prazos (arts. 42 a 44) Capítulo V – Das Comunicações dos Atos (arts. 45 a 51) Capítulo VI – Das Nulidades (arts 52 a 54) Capítulo VII – Da Intervenção de Terceiro (art. 55) Capítulo VIII – Das Provas Seção I - Das Disposições…

condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por prazo indeterminado, podendo, entretanto,…

1º de janeiro de 1982, assim o fez nos arts. 81,82, 125 a 130 e 291 a 296; b) aproveitar, na especialidade, os termos da Portaria MEC nº 531, de 10 de julho de 1985, que baixou normas sobre o controle da dopagem nas partidas de futebol e autorizava às demais entidades de administração de outros desportos a adotarem as normas contidas naquele diploma legal. O Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD) – Portaria MEC nº 629, de 2 de setembro de 1986 e nº 877, de 23 de…

metabólito ativo). Ação - os efeitos podem demorar para aparecer: 4 semanas na depressão; 5 semanas na obsessão; de 1 a 4 semanas (ou mais) na bulemia. Eliminação: urina (80%; 11,6% como FLUOXETINA; 6,8% como norfluoxetina); bile/fezes (15%). A Fluoxetina é bem absorvida após administração oral. Concentrações plasmáticas máximas são alcançadas dentro de 6 a 8 horas. Liga-se firmemente às proteínas do plasma. A Fluoxetina distribui-se largamente. Concentrações plasmáticas estáveis são…

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PARA-QUEDISMO Código Esportivo da CBPq Atualizado em OUTUBRO DE 2014 2014 CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PARA-QUEDISMO ENTIDADE FILIADA À FAI Sumário Capítulo I - Normas Administrativas ......................................................................... 2 Capítulo II - Normas de Segurança ............................................................................ 6 Capítulo III - Normas para Instrução Segundo o Programa ASL…

farmacêutico pediu transferência do seu registro para outro estado, durante o andamento de um processo ético, no seu estado de origem. Após o julgamento final do processo, qual deve ser o procedimento adotado pelo CRF de origem? Onde é realizado o cumprimento da pena atribuída ao farmacêutico? R: De acordo com a resolução N° 418 Parágrafo Único, após o processo transitado em julgamento, deverá o CRF julgador informar ao CRF em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do…

IMPACTO AMBIENTAL 6. PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS As medidas mitigadoras são propostas com o objetivo de minimizar, atenuar e/ou compensar os impactos ambientais adversos identificados e/ou previsíveis ao sistema ambiental pelas ações da atividade de mineração. É importante que as medidas mitigadoras tenham caráter preventivo, e que acompanhe todas as fases do empreendimento, de forma que a empresa mineradora detenha controle do efeito…

....................................................................6 5. Prevenção e controlo dos riscos ..................................................................................7 6. Acompanhamento e reavaliação ................................................................................8 7. Resumo e alguns agentes químicos............................................................................9 8.…

FARMACÊUTICA ATIVIDADE EXTRACLASSE NOME: DAYANE MARQUES BEZERRA R.A.: 2011.02591.0 NOME: KAMILA BARBOSA DE SOUSA R.A.: 2011.06869.4 GUARULHOS-SP 2013 O código de ética da profissão farmacêutica tem a finalidade de regular profissão farmacêutica e nortear o profissional farmacêutico de como deve exercer sua profissão de forma correta, de modo que haja benefício para a comunidade. O Código de Ética da Profissão…

LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Art. 1º - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; h) propor às…