Atividade 5 Fundamentos Do Direito Financeiro

Editorial Tecnos, 1995), os "principios presupuestarios"constituem um "conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados.…

efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem como fundamento a solidariedade social e como objetivo a garantia de bem-estar e justiça sociais para toda a população. O sistema de proteção social previsto na Constituição Federal, sob o título “Da Seguridade Social”, se encontra atualmente em um estágio de

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EDUARDO ALENCAR DA SILVA A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO Cuiabá/MT Novembro / 2010 EDUARDO ALENCAR DA SILVA A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO Monografia apresentada ao Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário com habilitação da…

MARACANAÚ 2013.2 Resumo Apresentação do balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado da ULTRAGAZ – Companhia de Gás de Pacatuba, dos anos de 2010 e 2011, para comparativos de evolução e crescimento econômico e financeiro, as análises verticais e horizontais foram fundamentais para tomada de decisões. Após cálculos da liquidez seca e corrente pode constatar que a Companhia tem perfil sólido, fortalecendo ainda mais o conceito de investimento. Mas apesar dos

Econômicas (FIPE), nas áreas de Economia, Direito e Negócios Internacionais. É conselheiro do Conselho Regional de Economia de São Paulo. Contato com os autores: Marco Antonio Sandoval de Vasconcellos marcoantonio@editorasaraiva.com.br Manuel Enriquez Garcia garcia@editorasaraiva.com V FE 4a ed_c.indb 5 22/8/2011 15:39:00 FE 4a ed_c.indb 6 22/8/2011 15:39:00 Apresentação Fundamentos de Economia é um livro dirigido a estudantes e profissionais das áreas de Direito e Ciências…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo…

outras operações societárias. O principal efeito da fusão é a independência completa da nova sociedade em relação às sociedades extintas, nenhum órgão das últimas é herdado. O negócio de fusão acarreta a sucessão, a título universal, de todos os direitos, obrigações e responsabilidades anteriormente assumidas pelas sociedades fusionadas, a cargo da nova sociedade pessoal perante credores de uma sociedade da qual uma pessoa física participe como sócio ou acionista. O termo Holding…

Jardim, vê-se que a tributação integra a Atividade Financeira do Estado, sendo o meio mais importante de buscar recursos para realizar suas atribuições. Para referido autor, o Direito Financeiro não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade Financeira do Estado, isto…

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário MERCADO E CONCORRÊNCIA: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CONCORRÊNCIA DESLEAL1 Arthur Zeger2 Mestrando em Direito Político e Econômico - Universidade Mackenzie/SP; Professor Tutor de Metodologia da Pesquisa Jurídica - Universidade Anhanguera/SP; Especialista em Direito Desportivo - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo RESUMO: Mercado e concorrência são fenômenos que naturalmente surgiram na sociedade e desde o princípio…

18/02/2011 Fundamentos para a administração estratégica - Pode dizer-me que caminho devo tomar? - Isto depende do lugar para onde você quer ir. (Respondeu com muito propósito o gato) - Não tenho destino certo. - Neste caso qualquer caminho serve. (“Alice no País da Maravilhas” - Lewis Carrol) 1 18/02/2011 Planejamento estratégico "O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes". PETER DRUCKER Etapa 1 Análise do Ambiente