Atendimento Preferêncial Idoso Sumula

Constituição Federal de 1988, conhecida como a ‘Constituição Cidadã’ pela grande participação popular em sua elaboração e baseada no princípio da isonomia, adota em seu texto a ‘Doutrina da Proteção Integral’ através do artigo 227, garantindo o atendimento prioritário dos direitos infanto-juvenis, uma vez que crianças e adolescentes são indivíduos em situação peculiar de desenvolvimento, ou seja, em situação desigual aos adultos, que são completamente desenvolvidos (LIBERATTI, 2007,…

(CF, art. 69). Cumpre observar, ainda, que a inércia da União em estabelecer as normas gerais, por meio da edição da lei complementar nacional, não impede que os estados-membros e o Distrito Federal legislem plenamente sobre a matéria, para o atendimento de suas peculiaridades, por força do art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Ademais, para afastar qualquer dúvida sobre essa questão, o próprio legislador constituinte derivado estabeleceu regra específica, dispondo que os regimes…

previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) b) (VETADO) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) Parágrafo único. (Revogado dada pela Lei nº 11.496, de 2007) Art. 895 - Cabe recurso ordinário…

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem…

conferido pela Sociedade Brasileira de Medicina Legal. Médico na Clínica do Esporte, onde desenvolve atividades em consultório, ambulatório e centro cirúrgico ligadas à área de Ortopedia e Traumatologia. Médico plantonista do Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergência (Siate). Conselheiro do Conselho Regional de Medicina (CRM), no quinquênio 1993 a 1998, desenvolvendo atividades cartoriais e judicantes junto àquele orgão. Conselheiro do CRM, no qüinqüênio 1999 a 2003,…

Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem…

máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósitos, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. Parágrafo único. As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no…

critérios atuariais no cálculo dos benefícios e criando atrativos à expansão da cobertura do sistema, entre outras inovações. Importante citar também a modernização da administração previdenciária. Avançou-se muito na reformulação da rede de atendimento ao segurado e na disponibilização de serviços mediante sistemas informatizados. Especial destaque se dá à edição da Lei nº 10.403, de 8 de janeiro de 2002, que inverte o ônus da prova, dispensando o segurado da apresentação da…

Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município. Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município: …

de 2010 e aguardando análise nos termos da Súmula Vinculante 08 pela RFB. 05) Contrato 2003-1: Em outubro ocorreu um ajuste negativo de R$519.824,60, devido a desincorporação das NFLD'S 35.011.483-8 e 35.547.914-1 pertencentes a CODEMAT E CEPROMAT respectivamente, realizada pela Receita Federal do Brasil conforme relatorio do Sistema de Cobrança: Consulta Processos Parcelamento Especial de 09 de novembro de 2011 e aguardando análise nos termos da Súmula Vinculante 08 pela RFB. Ocorreu…