IRC NAS ORGANIZAÇÕES DE ECONOMIA SOCIAL

01 - Regime Jurídico das IPSS O Estado, (CR- art. 63º, nº 5) apoia e fiscaliza nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e outras reconhecidas de interesse público e sem fins lucrativos, na execução dos objectivos propostos e nas áreas à saber: Segurança Social; Solidariedade na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e todas as outras limitações de subsistência ou capacidade para o trabalho; Ensino pré-escolar; Equipamentos sociais de apoio à família; Política da terceira idade; Protecção as crianças; Aproveitamento dos tempos livres da juventude; Prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e às suas famílias. As IPSS (Decreto- Lei nº 11/83) encontram-se reguladas pelo Estatuto Específico das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado 25 de Fevereiro de 1983. 02 - O que caracteriza as IPSS - Constituída pela iniciativa de pessoas particulares; - Administrada por pessoas particulares sem intervenção do Estado ou Autarquias; - Sua finalidade é social e não económica, sendo o lucro advindo de uma actividade acessória aplicado na melhoria dos serviços e equipamentos; - Tem o propósito moral da solidariedade e justiça entre os indivíduos; - O objecto é a concessão de bens e prestação de serviços de apoio à: Crianças e jovens Família Integração social e comunitária Velhice e invalidez Incapacidade

A Associação Socialgest é uma IPSS fictícia criada para efeitos formativos pela Socialgest. Regulamento Interno Nota: As Instituições devem ter o regulamento interno que inclua os termos específicos em que se baseia a relação laboral entre esta a entidade patronal e os funcionários. Serve de complemento à lei geral do trabalho e ao Contrato Colectivo de Trabalho das IPSS. Para ter valor de lei o regulamento interno deve ser assinado pela Direcção e pela maioria dos trabalhadores…

SUSTENTABILIDADE DAS IPSS´s Estamos perante crise económica conhecida, com revelação de consequências de dimensão extraordinária. Sabe-se também que a crise económica e financeira decorre de crise de valores. Valores de ética que têm sido postergados, manipulados e ignorados ou negligenciados ou, sabe-se lá que outras motivações, por entidades financeiras e entidades reguladoras. É nos momentos e circunstâncias de crise que se revelam os acertos necessários. Para que surjam esses…

constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico (Andrade e Franco, 2007:27)1. Listagem das IPSS dos Açores http://www.inr.pt/content/1/42/organizacoesnao-governamentais http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/ srtss-drsss/livres/LISTAGEM+IPSS.htm…

morada do empregador APF Associação para o Planeamento da Família, Delegação Norte Rua Artilharia Um, 38 2º Dto Tel.: 222085869 Tipo de empresa ou sector IPSS Datas De 28-06-2013 a 3-07-2013 Função ou cargo ocupado Formadora no curso de Prevenção, Sensibilização e Combate ao tráfico de seres humanos e apoio à vítima– 30h Nome e morada do empregador Despertar Rua Infante dom Henrique, Edifício 2, Loja D 4900-369 Viana do Castelo 258 820 188 Tipo de empresa ou sector…

criação de IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). O Terceiro Sector no Ordenamento Português O Terceiro Sector na Constituição As IPSS encontraram logo sede de protecção na Constituição de 76. Por um lado o sector cooperativo era apresentado como “dominante” face ao sector público e privado e visava-se efectivamente uma prevalência daquele a longo prazo (algo que nunca se verificou pois após o “boom” das cooperativas durante o PREC estas tenderam a diminuir…

Associativismo Desporto Equipamentos Áreas de Intervenção Acção e Apoio Social Instituições Sociais Instituições Sociais As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) têm por finalidade o exercício da acção social na prevenção e apoio nas diversas situações de fragilidade, exclusão ou carência humana, promovendo a inclusão e a integração social, desenvolvendo para tal, diversas actividades de apoio a crianças e jovens, à família, juventude, terceira idade,…

sábios para reconhecer a nossa ignorância. O que nos impele a aprofundar e atualizar os nossos conhecimentos tendo sempre como primeira e última preocupação, humanizar o Homem. Economia Social – Definição e ideias inerentes A Economia Social tem como principal linha de definição o desenvolvimento que une o sector privado ao papel do Estado. Os seus contributos passam especialmente pelo desenvolvimento local e regional e a coesão social através de várias organizações, tais…

resistência à frustração, pois nem sempre se podem resolver os problemas da forma pretendida. Emprego Segundo a Associação de Profissionais de Serviço Social (APSS), a quase totalidade dos assistentes sociais por si representados estão a trabalhar no sector público (cerca de 90%) e, mais concretamente, nos vários serviços da administração pública. No sector privado, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são as suas maiores empregadoras. Dentro do sector público,…

Enquadramento legal………………………………………………………………..6 Caracterização do Imposto de Valor Acrescentado…………………………...7 Incidência real……...………………………………………………………………...7 Incidência Pessoal…………………………………………………………………..8 O facto Gerador do imposto e sua exigibilidade………………………………8 Direito á Deduções de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)………….9 Exemplo apuramento IVA…………………………………………..…………….17 Exemplos de enquadramentos de IVA (receitas)…………………………….18 Despacho Normativo nº 118/85 de 31 de…