Assinale A Assertiva Correta Sobre Títulos De Crédito A

competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional 03 (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) por lei federal b) por lei específica estadual c) por lei específica municipal d) por lei federal, estadual ou municipal e) por lei…

financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar…

cumprimento integralidade da prestação devida. da 7 * Vencimento em favor do credor. Entretanto, o devedor poderá consignar a qualquer tempo se verificar a condição a qual a dívida estava subordinada. * Observância de todas as cláusulas constantes no título constitutivo da obrigação. * Obrigatoriedade de o depósito ser feito no lugar convencionado para o pagamento (art. 337 do CC). 8  Lembre-se!!! Para que a consignação tenha força de pagamento, todos os requisitos de validade do…

denominada a) fonte de recursos b) subfonte c) rubrica d) categoria econômica O processo de execução da despesa pública que se caracteriza pela verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos é definido como a) empenho. b) licitação. c) liquidação. d) pagamento. O Setor de Licitações do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro, após realizar o adequado processo licitatório, precisara…

Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento…

resolução de questões nessas outras disciplinas, bem como para os candidatos de nível médio. Nesta Aula inicial, percorreremos o seguinte roteiro: O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 TÉCNICAS DE CONTROLE – DNIT 2012/2013 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Zero Apresentação do…

Tributário II Professora Melissa Demari Nome do aluno: Alan Felipe Camargo Assinale V ou F, justificando as assertivas falsas: 1. (V, cfe art. 43, § 2º, do CTN ) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre a receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer condições e o momento em que se dará a sua disponibilidade. 2. (F, não incide sobre qualquer bem exportado) O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao…

tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João…

abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei. Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas: a) nenhuma das alternativas está correta. b) todas as alternativas estão corretas. c) apenas a alternativa II está correta. d) apenas as alternativas I e III estão corretas. e) apenas as alternativas II e III estão corretas (TJ-SC-04/08/2002 – Direito Civil – Questão n.º 33

1.1. Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e…