As Regras De Direito Empresarial Vigentes Estão Contidas No Código Comercial

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…

importante no mundo globalizado, de mudanças constantes e pouca previsibilidade. A Tecnologia da Informação tem sido reconhecida como arma estratégica competitiva, pois além de permitir e sustentar as operações do negócio viabiliza novas estratégias empresariais. Apesar disto, não é difícil encontrar departamentos de TI desconectados à realidade dos negócios da empresa. Este cenário tem levado a distorções que custam caro ás empresas e aos profissionais da Tecnologia da Informação. As…

histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos sócios, valendo-nos da doutrina e da jurisprudência. CONCEITO Sociedade limitada é pessoa jurídica, constituída por contrato, chamado de “contrato social”, com atividade de natureza comercial ou civil, que tem capital fracionado em quotas, de valor igual…

acentuadas segundo as regras de acentuação, respectivamente, de intercâmbio e antropológico. (A) Distúrbio e acórdão. (B) Máquina e jiló. (C) Alvará e Vândalo. (D) Consciência e características. (E) Órgão e órfãs. Leia o texto, para responder às questões de números 10 a 13. A disseminação do conceito de boas práticas corporativas, que ganhou força nos últimos anos, fez surgir uma estrada sem volta no cenário global e, consequentemente, no Brasil. Nesse contexto, governos e empresas…

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada,…

limitada ou sociedade anônima. Duas são espécies de sociedades no direito brasileiro: a simples e a empresária. Asociedade simples explora atividades econômicas específicas e sua disciplina jurídica se aplica subsidiariamente á das sociedades empresárias contratuais. Sociedade empresáriapor sua vez é a pessoa jurídica que explora uma empresa a própria sociedade é titular da atividade econômica. Otermo é diferente de sociedade empresarial, que designa uma sociedade de empresários. No…

DIREITO EMPRESARIAL CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se

produtos e de serviços. Na área dos bens de consumo, um site web comercial que, logo ao início, alcançou um reconhecimento geral, foi o que tem a ver com a venda de livros; através da utilização deste site, um consumidor pode encomendar um livro, decidir pagar por um meio eletrônico, fornecendo os pormenores do seu cartão de crédito, e o livro será enviado pelo correio para o seu endereço. Outras formas de expressão, tais como a música, estão agora se tornando disponíveis para compra…

possível que o capital social inclua qualquer espécie de bem, isto é, conforme o Código Civil/2002 art. 997, III, suscetíveis de avaliação pecuniária. É possível a presença do sócio de serviço, como no caso de Ricardo Sampablo. Essa espécie de sócio não participa do capital social. Entretanto, salvo disposição em contrário, participará do lucro na proporção da média de valor das quotas, conforme preceitua o Código Civil/2002 art. 1.007. Não há proibição em lei quanto à informação…