As Receitas Tributárias E A Composição Do Fundeb

18% para a União e 25% para estados e municípios. E, como o texto constitucional estabelece esses percentuais mínimos em relação à “receita resultante de impostos”, além do desrespeito contumaz à norma estabelecida na Carta Magna, encontrou-se, especialmente a partir do governo FHC, um outro mecanismo de burlar essa exigência. Passou-se a criar novas fontes de receita nomeando-as, porém, não com a palavra ‘imposto’, mas utilizando o termo ‘contribuição’, como são os casos da Cofins…

orçamentário tem por finalidade demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, da Lei nº 4.320/64). Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte (espécie); e as despesas por grupo de natureza. O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por…

Saúde LISTA DE TABELAS Tabela 1: Comparativo das metas LDO/LOA- Social Tabela 2: Comparativa das metas LDO/LOA-Urbanismo Tabela 3: Comparativo das Metas LDO/LOA- Governança Corporativa Tabela:4 Orçamento Fiscal Tabela 5: Seguridade Tabela 6: Receita pela análise Econômica Tabela 7: Grupo de Despesa – 2010 Tabela 8: Investimento das Empresas Tabela 9: Orçamento de investimento das Empresas por Função e órgão Tabela 10: Recursos por função de Governo Tabela 11: Orçamento…

existente nos órgãos colegiados, articulando suas diferentes funções em um conselho de educação fortalecido; equilibrar a função normativa com a de acompanhamento e avaliação da sociedade; trazer a discussão de políticas para os conselhos; instituir uma composição que reconheça a pluralidade de saberes e contribuições, de modo a refletir a diversidade dos/das agentes e sujeitos políticos do campo educacional e para além deles/delas; estabelecer que os mandatos dos conselheiros e das…

lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV – As diretrizes para execução da lei orçamentária anual. V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII – As disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, são estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao…

administrativos decorrentes da execução dos serviços públicos, tais como: previsão e arrecadação de receitas, autorização e realização de despesas, conservação de bens, apuração de resultados, levantamentos de balanços, etc. A arrecadação de receitas é realizada pela administração e seu produto é aplicado nas mais variadas despesas – obras, educação, saúde, segurança, saneamento – de modo que as receitas obtidas de cada cidadão revertam em benefício coletivo. Para a realização…

HABITANTES Monografia Apresentada ao curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Faculdade Lourenço Filho, como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Conceito: 9,5 Aprovada em: 06/12/2010 Composição da Banca Examinadora: Prof. Esp. Fausto Alexandre Vasconcelos Silveira. Orientador Prof. Esp. Leonardo Aguiar Maia 1º Examinador Prof.ª Esp. Aristela Cordeiro Holanda 2º Examinador (a) Prof. (a) Ms. Wagner Dantas…

constitucionais devem ser concretizados no gerenciamento da receita pública, cuja fonte principal é a arrecadação tributária. Nesse sentido, a aplicação do montante recolhido a título de impostos e de outros tributos deve ser direcionada ao atendimento do interesse público, na forma do oferecimento à população de prestações da mais variada ordem: saúde, educação, moradia, segurança, etc, integrantes do chamado mínimo existencial.1 Como se trata de receita pública, nasce, em decorrência,…

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia Sindicato Rural de Uberlândia - SRU Órgãos/Repartições Públicas Federais ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações 36º Batalhão de Infantaria Motorizada - 36º BIMtz Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO 4 Banco de Dados Integrados Empresa de Correios e Telégrafos - ECT Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia - EAFUdi Instituto…

para a União e 25% para estados e municípios. E, como o texto constitucional estabelece esses percentuais mínimos em relação à “receita resultante de impostos”, além do desrespeito contumaz à norma estabelecida na Carta Magna, encontrou-se, especialmente a partir do governo FHC, um outro mecanismo de burlar essa exigência. Passou-se a criar novas fontes de receita nomeando-as, porém, não com a palavra “imposto”, mas utilizando o termo “contribuição”, como são os casos da COFINS…