As Razões Do Direito Teoria Da Argumentação Juridica De M

IMPORTÂNCIA DAS DISCIPLINAS PROPEDÊUTICAS NA ESTRUTURA CURRICULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL* Abili Lázaro Castro de Lima** RESUMO: O artigo tem por escopo demonstrar a importância e a necessidade das disciplinas propedêuticas (as quais tem por objetivo a formação geral, humanística, crítica e reflexiva), no eixo de formação fundamental dos bacharéis de direito, consoante as novas diretrizes curriculares dos cursos de direito no Brasil, introduzidas pela Resolução n.º 9 de 24…

Filosofia do direito Beverley Brown Neil MacCormick O direito tem sido um importante tema de discussão filosófica desde o início da disciplina. Tentativas de descoberta dos princípios da ordem cósmica e de descoberta ou estabelecimento dos princípios da ordem nas comunidades humanas foram os primórdios da investigação sobre o direito. Tal investigação tem sondado a natureza e o ser do direito, e as suas virtudes, quer aquelas que lhe são consideradas intrínsecas quer as que deveriam…

para alcançar a felicidade. Eles abarcam não só a ética, mas também a economia (bom governo da casa) e a política (bom governo da cidade). Hoje fazem parte da filosofia prática a ética ou filosofia moral, a filosofia política, a filosofia do direito e a reflexão filosófica sobre a religião em perspectiva ética. I.2. O termo “moral” aqui e agora. O termo moral pode ser usado como substantivo. 1) Num primeiro sentido referese ao conjunto de princípios, preceitos, comandos, sendo a…

OLIVEIRA NETO E M E N T A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DOS FILHOS DO EMPREGADO APOSENTADO. DISCRIMINAÇÃO QUE, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que…

anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”. Para ele o direito à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à saúde e à integridade física, psicológica e moral da mãe, devem prevalecer sobre o direito à vida de um feto que não tem chances de vida. Ele ainda diz que “Cabe à mulher, e não ao Estado, sopesar valores e…

para alcançar a felicidade. Eles abarcam não só a ética, mas também a economia (bom governo da casa) e a política (bom governo da cidade). Hoje fazem parte da filosofia prática a ética ou filosofia moral, a filosofia política, a filosofia do direito e a reflexão filosófica sobre a religião em perspectiva ética. I.2. O termo “moral” aqui e agora. O termo moral pode ser usado como substantivo. 1) Num primeiro sentido referese ao conjunto de princípios, preceitos, comandos, sendo a…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004

vestibular, sem a exigência, contudo, de apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio, tendo em vista que seu término foi postergado em virtude de greve deflagrada por funcionários da instituição de ensino onde estudava. Em suas razões, fls. 77/89, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, face à ausência de citação do candidato que se encontra na suplência da vaga reservada ao autor, na condição de litisconsorte passivo necessário, bem como, no…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…