As Politicas Do Judiciario

O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS THE JUDICIARY POWER AND THE EFFICACY OF THE SOCIAL RIGHTS Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1. “O jurídico” e “o político”: pontos de contato (ou de atrito?) entre os Poderes do Estado no campo da efetivação dos direitos fundamentais; 1.1. O Poder Judiciário no Estado liberal; 1.2. O Poder Judiciário no Estado social; 1.3. O Poder Judiciário no Estado pós-social; 2. O Poder Judiciário e a efetivação dos…

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL 1. Introdução | 2. Aspectos históricos | 3. A Constituição como norma jurídica | 4. A judicialização das políticas públicas | 5. O ativismo judicial e o controle de constitucionalidade | 6. Dos impactos no orçamento público para garantia dos direitos sociais | 7. Conclusão André Pinto de Souza Luciano1 Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar, sucintamente, os efeitos da judicialização das políticas públicas no…

Tarefa 1- Semana 2: O Poder Judiciário constitui-se em um dos poderes do Estado, dele participa e se legitima tendo como base o modelo de sistema constitucional, organizado a partir da divisão de poderes entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Através de Montesquieu surgiu a importância da separação dos poderes do Estado, pois por meio da Teoria da Separação dos Poderes, cuja base é a limitação do poder, ou seja, a mesma permitiu a limitação e a inibição de um…

Tópicos Ativismo Judicial - Monografia Tópico 1 - Ativismo Judicial e Judicialização . A judicialização da política representa um conjunto de vontades sob as quais o Judiciário, simplesmente, não possui. São fatores preexistentes em relação à sua atividade e atuação. São, na verdade, razões de ordem político-sociais que podem ser pensadas de diversas maneiras. A aglutinação cada vez maior de matérias judicializadas, deve-se, por exemplo, ao aumento da litigiosidade e de uma…

direito a saúde como forma essencial da condição humana. Os mecanismos legais que tratam sobre sua prerrogativa, em que ponto a judicialização das políticas públicas, foge ao alcance das prerrogativas do poder judiciário, e em que aspectos a jurisprudência versa sobre tal matéria. O direito a saúde é um fator importante no enfoque da judicializaçaõ de políticas públicas, haja vista o crescente descaso por parte dos entes federativos, em sua real e satisfatória implementação na sociedade…

Texto 22 “Judiciário e política regulatória: instituições e preferências sob a ótica dos custos de transações” Autores: Rafael Silveira e Silva e Álvaro P. S. Costa Júnior Os autores iniciam o texto com afirmativa de que cada vez mais os juizes e os tribunais surgem como atores relevantes, capazes de afetar a trajetória das políticas públicas ao considerar que as revisões judiciais, as decisões das cortes e as preferências dos magistrados representam fatores determinantes e…

Resolução CNPCP nº 4/2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, I, Lei 7.210/84, CONSIDERANDO a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO os princípios e diretrizes aprovados na III Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada de 11 a 15 de dezembro…

Nome: Roberta Rodrigues Gusman Dependência de Sociologia Jurídica Judicialização das Relações Sociais no Brasil A concepção original de judicialização da política é marcada por uma concepção formal das atribuições e relações os poderes, assim como uma conotação de progressividade, de processo unidirecional cuja pertinência empírica é discutível. No Brasil, o debate público incorporou a expressão num sentido fortemente normativo e provocou a proliferação dos seus…

DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA DEMOCRACIA. Taynara Tiemi Ono Graduanda na Universidade de Brasília RESUMO O presente artigo traz como temas principais os processos conhecidos como “ativismo judicial” e “judicialização de políticas públicas”. Tais processos têm adquirido importância no cenário global, mas no Brasil possuem características específicas decorrentes da redemocratização e da promulgação da Constituição de 1988, que deu mais poder ao…

RESOLUÇÃO 125 DO CNJ E POLITICAS PUBLICAS DE ACESSO A JUSTIÇA. 1. POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas Públicas são meios que o Estado encontra para efetivar suas obrigações para com a sociedade. Podemos ainda dizer que o conceito de política pode ser definido como o conjunto de procedimentos pacíficos para resolução de conflitos entre interesses coletivos e individuais, ou ainda que é procedimento adotado pelo governo com o fito de solucionar os anseios sociais; As políticas públicas…