Resenha

Texto 22 “Judiciário e política regulatória: instituições e preferências sob a ótica dos custos de transações”
Autores: Rafael Silveira e Silva e Álvaro P. S. Costa Júnior

Os autores iniciam o texto com afirmativa de que cada vez mais os juizes e os tribunais surgem como atores relevantes, capazes de afetar a trajetória das políticas públicas ao considerar que as revisões judiciais, as decisões das cortes e as preferências dos magistrados representam fatores determinantes e influenciam diretamente na aplicação dessas políticas.

Nesse sentido, o Judiciário no Brasil é visto como uma arena decisória com relevante capacidade de alterar o conteúdo das políticas públicas, ao tempo em que, cada vez mais, os magistrados estão assumindo uma postura ativista com relação às políticas de governo.

O texto ressalta que agindo assim o Judiciário impacta por meio de seus posicionamentos no ciclo de políticas públicas, seja no momento de sua implementação ou mesmo no âmbito da formulação, por meio de uma apreciação que ultrapassa o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis.

Esse movimento pode ser explicado por Taylor pelo fato de uma quantidade crescente de grupos organizados procurar o local institucional mais favorável para contestar as políticas públicas, seja por meio do Judiciário, das agências reguladoras ou das burocracias específicas.

Com isso, Taylor introduz o conceito de venue-seeking para definir esses atores políticos que procuram as instâncias institucionais que mais lhes convém na busca de seus interesses.

O texto também apresenta as argumentações de Arida, Bacha e Lara-Rezende, contrárias às apresentadas anteriormente, no sentido de que a descentralização do processo decisório e o alto grau de independência dos juízes faz do Judiciário uma fonte de incertezas regulatórias. Ademais, essa interferência na implementação de políticas públicas decorrentes de decisões judiciais são vistas de forma indesejáveis aos formuladores e aos