menor aprendiz

O Menor Aprendiz A inclusão dos jovens no mercado de trabalho faz-se necessária, uma vez que a vida profissional deve começar cedo, pois o trabalho molda o caráter da pessoa e cria uma nova etapa na vida, formando, para o futuro, profissionais competentes. A legislação vigente veta o trabalho de pessoas menores de 16 anos, mas o legislador, atendendo aos anseios dos jovens e da sociedade, resolveu facilitar a inclusão dos jovens no mundo do trabalho, permitindo a formação técnico-profissional do adolescente, mas com responsabilidade, pois tal condição não deve atrapalhar os estudos do menor, bem como sua formação pessoal, pois um aprendizado inadequado pode prejudicar o desenvolvimento mental e psicológico do jovem. Portanto, criou-se a Lei 10.097/2000 (Lei do Aprendiz), esta intimamente ligada a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi regulamentada pelo Presidente da República em dezembro de 2005, alterando os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, permitindo o trabalho, desde que na condição aprendizes, aos menores com idade entre 14 a 24 anos, sendo que a idade máxima estabelecida não se aplica ao aprendiz portador de deficiência. A Lei do Aprendiz determina que o menor deve ser inscrito em um “centro de formação”, sendo que essa formação profissional deve ser ministrada em cursos do Senai, Senac, Senar e Senat; ou em caso desses cursos não oferecerem cursos ou vagas…

formação técnico-profissinal a que se submete o menor, por prazo certo, objetivando qualificar-se para posteriormente disputar uma colocação no mercado de trabalho. A aprendizagem, portanto, desenvolve uma aptidão profissional no menor, sem prejuízo de sua formação com a concomitante ou subseqüente atividade prática no próprio mister escolhido, com vistas à futura obtenção de emprego, em caráter definitivo. (JOAO DE LIMA TEIXEIRA (2002 vol . p.995/996) Segundo informações de alguns…

A importância da inserção do aprendiz no mercado de trabalho1 Camila de Oliveira2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: Este artigo científico, por meio de pesquisa doutrinária, tem como finalidade peculiar demonstrar que a inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho deve se realizar com o intuito de formar jovens conscientes e capacitados para o mundo globalizado (mercado de trabalho), que está se tornando cada vez mais competitivo e seletivo quando se trata de contratação de…

Sobre o trabalho do menor aprendiz encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando em seus artigos 60 a 69, combinando com o texto da Lei 10.097/2000, bem como as regras encontradas nos artigos 402 a 441da CLT. Diante do tema discutido em sala, deve-se observar, de antemão, que a prioridade da Lei foi evitar abusos em relação ao trabalho o menor, protegendo a dignidade da pessoa humana, bem como a cidadania, expressas no artigo 1º da Carta da República. Foi definido no…

INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos as leis sobre o Menor de Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o…

Menor Aprendiz ROGÉRIO DE FARIA AMARAL Matrícula: 210018724 Professor Felipe Nogueira de Araújo Direito do Trabalho e a Empresa Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010. MENOR APRENDIZ 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende discorrer a respeito do trabalho do menor, com a análise de parte das legislações acerca do trabalho do menor, bem como a grande inovação trazida à tona com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, que…

Os direitos do aprendiz uma análise da legislação em vigor Sumário: Introdução; 1. O negócio jurídico e o contrato de trabalho; 2. Contrato de aprendizagem; 2.1 Aprendizagem; 2.1.1 Menor aprendiz; 2.2 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem; 2.3 Requisitos de validade do contrato de aprendizagem; 2.4 Hipóteses de contratação do aprendiz; 3. Principais características do contrato de aprendizagem; 3.1 A duração do Trabalho do aprendiz; 3.2 A remuneração do aprendiz; 3.3 Outros…

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e…

O que é ser um Jovem Aprendiz? Ser um Jovem Aprendiz é aprimorar-se constantemente. São jovens e adolescentes que almejam desenvolvimento e crescimento profissional, dentro de uma área de atuação especifica, valorizam a educação e, principalmente, desejam realizar sonhos. É a descoberta de oportunidades e a possibilidade de inserção no mundo do trabalho. De acordo com a Lei 10.097/00 o programa Jovem Aprendiz desenvolve habilidades que atendem as demandas do universo corporativo. O que é…

DIREITO DO TRABALHO II – material 02 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico,…