Artigos Das Coisas

Alienação de Coisa Litigiosa Aluno Roberto n.º USP Novembro/2011 INTRODUÇÃO O tema sobre a alienação da coisa litigiosa, presente explicitamente no nosso ordenamento através do artigo 42 de nosso Código de Processo Civil, foi tema exaustivamente debatido na obra de Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, homônima a este trabalho. Antes de adentrar questões específicas, enunciadas no desenvolvimento (i. “Quais as conseqüências da alienação da coisa litigiosa no processo civil…

BREVE ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DA SENTENÇA E A COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O artigo 467, do Código de Processo Civil, define a coisa julgada material como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário . Já se afirmou, em doutrina, tratar-se a coisa julgada de um efeito próprio e específico da decisão judicial, como a imposição da verdade da declaração do direito contida na sentença . Liebman…

tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode constituir direito real de garantia àquele que pode alienar. § 1 O explicita o princípio da retroatividade. § 2 o veda que seja dado em garantia a propriedade em comum, o condomínio tradicional de coisa indivisível, a não ser que haja a concordância unânime dos partícipes. Equipara-se este artigo ao art.756 e à primeira parte do ml.…

Procedimentos I-Comum: Ordinário: causas de valor excedente a 60 salários mínimos (Artigos 282 a 565 CPC) Sumário: Causas até 60 salários mínimos (artigos 275 a 281 CPC). Juizados ESPECIAIS (Juizado Especial Estadual: causas até 40 salários mínimos. (ART. 3° da lei 9.099/95 e art. 275, II CPC) (Juizado Especial Federal: causas até 60 salários mínimos. (art. 109 CF, exceto os incisos II, III e XI) II-Rito Especial: De jurisdição Contenciosa. (art. 890 a 1102) De…

Comentários aos arts. 355 a 363 do CPC Escrito por Cristiano Prestes Braga, Matheus Rocha Faganello e Roberto Xavier Lopes. Publicado em Artigos Nov 2007. Contribuição da Academia Brasileira de Direito Processual Civil DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INTRODUÇÃO No intuito de facilitar a pesquisa do operador do direito que se socorrer aos presentes comentários, mister traçar alguns esclarecimentos acerca do instituto, no intuito de situar o pesquisador no tema, o qual comporta certas

1 SUMÁRIO 1 DIREITO REAL 4 1.1 Histórico 4 1.2 Definição 4 2 SUPERFÍCIE 7 2.1 Da Personalidade 8 2.2 Características 8 2.3 Modos de Constituição 9 2.4 Das Obrigações do Superficiário 9 2.5 Da extinção do direito de superfície (artigo 1374) 9 3 SERVIDÃO 9 3.1 Requesitos Da Servidão 10 3.2 CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO 10 3.3 EXTINÇÃO DA SERVIDÃO 10 3.4 PRINCIPIOS DA SERVIDÃO 11 3.5 CARACTERISTICAS DA SERVIDÃO 11 3.6 CLASSIFICAÇÃO DAS SERVIDÕES 12 4 USUFRUTO…

extinguirem uma relação jurídica patrimonial entre si (1990:76). No Código de 1916, em seu artigo 81, foi definido o negócio jurídico, mais denominado de forma genérica como ato jurídico: “todo o ato ilícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”; já o Novo Código Civil referiu-se ao negócio jurídico sem defini-lo pormenorizadamente, conforme descrito no artigo 104 e seguintes. Tal explicação se faz pertinente considerando que,…

direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. A sentença atua como ato do juiz, através do qual, o Estado decide após reflexão e análise de forma categórica objetivando pôr fim ao liame jurídico. Já o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor institui a sentença no campo das ações coletivas: Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A…

DEPÓSITO 1. Conceitos e características Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. A sua finalidade primordial é a guarda de coisa alheia. O contrato de depósito se conclui com a entrega da coisa ao depositário, sendo portanto, um contrato real, não bastando o acordo de vontade. O bem móvel é entregue para ser guardado e não para uso. O bem deve ser devolvido quando da…

usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. § 1o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor,…