Artigos Da Clt

Montes Claros, Minas Gerais, pela razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os…

portadora da CTPS nº, residente e domiciliada no endereço em Amparo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ desconhecido, estabelecida em Guarulhos, pelas razões de fato e de direito…

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 c/c art. 790 §3º da CLT, a reclamante declara ser pobre na acepção do vocábulo jurídico, não tendo condições de arcar com as custas, taxa judiciária e honorário advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da…

(a) ADOLFO ARAUJO REIS JUNIOR portador da Carteira Profissional: Nº 22254 Serie 00000, doravante, chamado simplesmente ‘EMPREGADO’, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme a letra ‘C’ parágrafo 2°. Do artigo 443 da consolidação das leis do trabalho, mediante as seguintes condições: (1) O empregado trabalhara para a empregadora, exercendo a função de CONTINUO, recebendo o salário R$ 780,00 (SETECENTO E OITENTA REAIS) por mês. (2) O horário…

ilíquida passa a ter um valor determinado. Conforme reza o artigo 879 da CLT, sendo ilíquida a sentença, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser de 03 modalidades: a) por cálculo, b) por arbitramento, c) por artigo. No caso em tela, o credor trabalhista, apresentou os cálculos, sendo que a reclamada, não os contestou, ficando inerte, o que ensejou a intimação desta pra o pagamento dos créditos trabalhista, nos termos do artigo 475-j do CPC. Tal procedimento adotado,…

................. S/A – BANCO MÚLTIPLO E OUTROS, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA do respeitável Acórdão de fls. , com fundamento no artigo 896, letras “a” e “c”, da CLT, requerendo seja o Apelo conhecido. REQUER assim, o recebimento da presente, juntamente com as anexas razões recursais, para que seja processado e encaminhado à superior Instância. Porto…

desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT.…

incidência do FGTS, salvo se paga por ocasião das férias. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro, com o desconto previdenciário. Horas extras e outros adicionais integram a gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13.03.1962 / Constituição Federal Artigo 7°, VIII) Acidente de trabalho é o que ocorre com o segurado empregado durante o expediente a serviço da empresa, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou…

individual, através de tarefas jurídicas, seja ela por autocomposição (acordo coletivo ou convenção coletiva), ou heterocomposição (sentença normativa). Superando esta inicial, passamos a aclarar Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho. A CLT em seu art. 611 define Convenção Coletiva de Trabalho, como “(...) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito…

Assinatura uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de Conciliação Prévia Artigo 625-D da CLT: Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da Categoria. Afronta ao Artigo 5º, XXXV da CF?: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. uso…