Artigos Cpc 04

em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855 do CPC). 3) Diferença entre arrolamento de bens e sequestro: O sequestro é sobre bens determinados, o arrolamento sobre a universalidade de bens. 4) Diferença entre arrolamento de bens e arresto : A propositura da ação de arrolamento não reclama a demonstração de que o autor seria credor de obrigação que vincula o réu (não tenha título). Exceção: credor falecido, de acordo com o artigo 1819 do CC. Portanto, segundo Vicente…

vem através de seu advogado infra assinado DRO. Gideão Nogueira com escritório profissional na rua, cidade, Bairro, Estado CEP, conforme art 39 I CPC, com base no Art 847 CLT e Art 300 e seguintes do CPC, vem a presença de vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO DAS PRELIMINARES PRESCRIÇÃO Requer a Inépcia da Inicial conforme Art 295 IV CPC. DO MÉRITO A Autora pretende o recebimento das verbas rescisórias, por entender que sua demissão formalizou-se sem Justa Causa conforme Art 477

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito Processual Civil II Curso: Direito Professor: Jeferson Puel Nome do aluno: Vinícius Chiquetti Teixeira Data: 04\05\2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia atentamente

privado, inscrita no CNPJ sob o nº., podendo ser citada na Avenida, Bairro, na cidade de São Paulo-SP, Cep.; pelos fatos e fundamentos jurídicos relatados a seguir: I) DOS FATOS E DO DIREITO A Executada dedica-se ao comércio varejista de artigo de vestuário e acessórios. O Executado, vendeu para sua loja um mostruário de roupas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo pactuado como forma de pagamento 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 500,00…

da Comarca de .. (nome, qualificao e endereo), por seu advogado infra-assinado, com escritrio situado rua . , onde recebe intimaes e avisos, vm, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, nos termos dos artigos 646 a 731 do Cdigo de Processo Civil, aplicvel in casu pelo que dispe o artigo 732 deste citado dispositivo processual, propor a presente AO DE EXECUO contra (nome, qualificao e endereo), em vista das seguintes razes de fato e de direito 1. A suplicante credora do suplicado,…

intimações inerentes ao presente processo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAU S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Rua Prefeito José Montes Paixão, n° 1832 – Centro - Mesquita/RJ, CEP. 26.553-160, pelos fatos e fundamento a seguir. DA TUTELA ANTECIPADA A Autora requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA, para…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

_Toc342636965 \h 79Quadro 14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho, observados os dias trabalhados pelo reclamante e autorizada a dedução de 6% sobre o salario básico PAGEREF _Toc342636966 \h 80Quadro 15 Multa do Artigo 477,Parágrafo 8° da CLT PAGEREF _Toc342636967 \h 82Quadro 16 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636968 \h 83Quadro 17 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF…

- O projeto do CPC de 1973 havia retirado o recurso, mas na revisão ele foi reincorporado, voltando-se o sistema de 1939, herdado do direito português. É recurso existente unicamente no sistema brasileiro, não encontrando similares no direito comparado atualmente (nem em Portugal foi mantido). - Muitos doutrinadores hoje pugnam pela extinção deste recurso (Alexandre Freitas Câmara, Luis Guilherme Marinoni). B. Moreira já foi pela extinção do recurso, mas na última revisão do CPC,…

ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. 2- APELAÇAO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA EM RELAÇAO AO PEDIDO DE ANULAÇAO DA ESCRITURA POR FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. APLICAÇAO DO ARTIGO 178, 9º, V, `B' DO CC/1916. EXTINÇAO DO FEITO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, IV, DOCPC. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 3- AGRAVO RETIDO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇAO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos…