Artigos Científicos De Direito Sobre Eca

Unidade 2 – Proteção da criança e do adolescente, dentre outras previsões do ECA. Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE CURSO DE DIREITO JANAINA NUERNBERG LILIAN MARTINS O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2013 JANAINA NUERNBERG LILIAN MARTINS O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA

que, se for aprovada, mudará toda forma estrutural da justiça do país, por estar envolvendo a sua base, no que tange à aplicabilidade da lei aos “menores de idade”. A sociedade toda está em “pé de guerra” devido às suas várias perspectivas sobre o tema que em sí já é polêmico. Ativistas sociais estão nas ruas fazendo suas reivindicações embasadas no que a sociedade está pleiteando, seja a opinião favorável ou não à redução da maioridade penal. 1.2 - Aumento dos crimes…

1 TEMA E DELIMITAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA REINSERÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES 2 JUSTIFICATIVA A violência urbana é, atualmente, um dos principais problemas enfrentados pela população brasileira, especialmente na cidade de Teresina têm-se observado um índice crescente e alarmante de adolescentes envolvidos na criminalidade. São inúmeras as nuances para que se entenda o problema; desde a falta de estrutura provocada pelas

Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fabiano Lepre Marques VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado a Faculdade Batista de Vitória, FABAVI

Revista Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3 RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da…

trabalho é fazer um breve levantamento sobre o estatuto da criança e do adolescente e os direitos do idoso, segundo a lei nº8. 069, de 13 de julho de 1990- ECA, convenção sobre os direitos da criança aprovada pela assembleia geral das nações unidas, de 20 de novembro de 1989. Referindo-se ao idoso acerca de seus direitos a mediar pra que os mesmos venham a ter acesso aos seus direitos bem como buscar contribuir para que a sociedade venha ter uma nova visão sobre o que é o…

na infância. Quando é praticado no ambiente profissional o bullying é chamado de assédio moral. No que toca à origem, o bullying é um acontecimento tão antigo quanto a instituição da escola. Entretanto, o tema só passou a ser objeto de estudos científicos a partir dos anos 1970. Tudo iniciou na Suécia, onde a grande maioria da sociedade demonstrou preocupação com a violência entre estudantes e suas consequências no meio escolar. Na Noruega, o bullying, durante muitos anos, foi motivo…

e/ou abandonada. Os cursos jurídicos ensinam que as fontes do direito são a natureza, a tradição e os hábitos e costumes social e culturalmente consagrados. Tendo em mente também que as leis são formuladas, na sua origem, para assegurar os direitos de um protótipo de homem, que no caso brasileiro apresentava-se, no início do século, como homem, branco, letrado e cristão, a mulher e a criança tornaram-se tributários desses direitos apenas a partir da relação de parentesco e de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI PRÁTICAS INTERDISCIPLINARES DIREITO – 5º PERÍODO – TARDE GLEYDSON FRANÇA DA SILVA SANTOS RECURSO ESPECIAL Nº 889.852 - RS (2006/0209137-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : L M B G ADVOGADO : MÔNICA STEFFEN - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS