Artigos Cientificos Inquerito Policial

Autos nº 2008.34.00.027776-5 TIMOTHY M ARTIN M ULHOLLAND, já qualificado nos autos da ação penal que move o Ministério Público Federal, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com o respeito costumeiro e fundado no artigo 514 do Código de Processo Penal, oferecer sua RESPOSTA PRELIMINAR aos termos postos na denúncia de fls. 2/45, aduzindo, para tanto, o quanto segue. I – S ÍNTESE FÁTICA O professor doutor TIMOTHY, ex-reitor da Universidade de Brasília, foi…

investigativas. Para tanto, foram analisados os sistemas processuais, principalmente o sistema vigente no ordenamento jurídico brasileiro: o sistema acusatório. Foram abordados apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia judiciária, demonstrando a inexistência de exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos…

conclusão de curso. Paulo: Polícia Civil, 2011. 41 p. il. São Inclui Bibliografia. Elaboração de Eduardo Augusto Paglione e Tereza Cristina Albieri Baraldi 1. Documentação – Normalização. 2. Normas Técnicas. 3 Trabalhos Acadêmicos – Científicos – Normalização. 4 TCC- Normalização. I. Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra II. PAGLIONE, Eduardo A.; BARALDI, Tereza Cristina A. CDD – 3 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Nota de…

Departamento de policia especializada – p.07 o Departamento de policia Técnico-Científica – p.08 o Delegacias e Distritos Policiais – p.08 • Conselho Nacional dos Chefes de Polícia – p.09 • Quadros Funcionais – p.09 o Autoridades policiais – p.09 o Agentes da autoridade – p.09 o Especialistas policiais – p.09 • Desvios comportamentais e controle da policia – p.09 • Conclusão – p.10 • Referências – p.11…

Humberto Fernandes que me ajudou na elaboração desta monografia e esteve sempre disponível para elucidar as dúvidas que por ventura aparecessem. LISTA DE ABREVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR – Agravo Regimental Art. – Artigo CF – Constituição da República Federativa do Brasil CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público HC – Habeas Corpus RHC – Recurso em Habeas Corpus STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO [Tema] Monografia de…

residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx cidade de xxxxxxxxxx/xx, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, em epígrafe, que lhe move o Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 147, caput, c/c 61, inciso II, alínea f do Código Penal Brasileiro, c/c artigo 5º e seguintes da Lei 11.340/06, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc. 01), onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e…

mínimos que lhe garanta conhecer a ocorrência do fato criminoso e sua autoria. Um dos instrumentos, embora não exclusivo, é o Inquérito Policial, o qual tem por objetivo a apuração dos fatos, suas circunstâncias e definir sua autoria, com vistas a servir de base à Ação Penal e às providências cautelares. A partir da instauração do Inquérito Policial a autoridade judiciária (delegado) deverá tomar providência no sentido de obter provas materiais(exame de corpo de…

OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao policial militar quando se deparar com ocorrências desta natureza, além de servir como uma…

partindo-se de um estudo da Constituição Federal, de leis infraconstitucionais, em especial da LEP, de determinadas obras doutrinarias, julgados de tribunais brasileiros que sobrelevam o princípio da presunção da dignidade humana do preso, artigos científicos relacionados ao tema, cabe despertar nos operadores jurídicos e nos próprios acadêmicos de Direito a necessidade de se edificar uma nova realidade jurídica, com a adoção de medidas que visem melhorar o sistema carcerário, tornando-o…

INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para…