Artigo Sobre Solo

contratual, já que é inerente ao vínculo existente entre o construtor e o dono da obra. O Código Civil revogado, em seu artigo 1.242, autorizava o cliente a rejeitar a obra imperfeita ou defeituosa, ou a recebê-la com abatimento no preço, se assim fosse conveniente ao mesmo (artigo 1.243). O novo Codex, nesse aspecto, em nada inovou, nos termos do que se conclui pela leitura de seus artigos 615 e 616, respectivamente. Dessa responsabilidade, todavia, não se exime o construtor, ainda…

(Deuber, 1997) O controle das plantas daninhas se situa, portanto, neste contexto econômico bastante desfavorável, devendo-se utilizar de todos os recursos disponíveis para que se torne eficaz e econômico. Evitar a interferência das plantas daninhas sobre a lavoura do milho é um dos aspectos mais importantes para a elevação da produtividade. (Deuber, 1997) A lavoura de milho deve ficar isenta de plantas daninhas, ‘no limpo’, como se diz na prática, no período de 20 a 45 dias, segundo…

plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao…

aos herdeiros escolherem seu destino (por meio da transladação), que é a cremação ou o sepultamento em uma sepultura perpétua. Deve-se lembrar que, se a família não se manifestar após o final do prazo de arrendamento, o Decreto E 3.707/1970 em seu artigo 125 diz que a administração do cemitério pode incinerá-los ou até mesmo doá-los para instituições e estabelecimentos científicos de ensino ou pesquisa, mediante convênios previamente aprovados pela Diretoria de Controle Funerário da…

CIVIL PROJECTO DE ENGENHARIA CIVIL ENGENHARIA CIVIL – 3.º ANO, 2.º SEMESTRE – ANO LECTIVO 2009/2010 TEMA: Dimensionamento Estrutural de um Edifício de Escritórios em Leiria Primeira Fase: Distribuição do elementos estruturais a adoptar sobre a planta de arquitectura CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE T RABALHO: Diogo Guilherme N.º 2070217 Fábio Ribeiro N.º 2070668 Filipe Francisco N.º 16551 Vítor Santos N.º 2070225 DOCENTE RESPONSÁVEL: Samuel Pereira…

ambiente não é de lege ferenda, vez que de lege lata está presente no Texto Constitucional. Portanto, para fins didáticos e de compreensão, podemos dizer que o meio ambiente recebe uma tutela imediata e outra mediata. Mediatamente, seria o próprio artigo 225 "caput", que determina o conceito de meio ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste direito, a natureza jurídica deste direito, princípios de sua política (PNMA junto com a lei 6.938/81), etc. Assim,…

positivação de normas disciplinando o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial, a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística. Constituem, em verdade, o urbanismo e o direito urbanístico, duas ciências cujo objeto de estudo é o mesmo, porém, avaliado sob óticas peculiares. Ambas se debruçam sobre o fenômeno urbano, propriamente sobre a utilização do espaço nos centros urbanizados e…

acção para a prevenção e controlo da erosão de solos no distrito de Alto-Molocue. Introdução A erosão de solos afecta muitos pontos do país, resultando em prejuízos materiais e económicos avultados incluindo a degradação de infra-estruturas sociais e económicas, perda de fertilidade dos solos, perturbação de ecossistemas sensíveis, entre outros. Várias acções têm sido levadas a cabo, de forma isolada, tendentes a controlar a erosão dos solos em todo o país pelos diferentes…

relevância de tal assunto para a sadia qualidade de vida. 3 ASPECTOS LEGAIS DA POLUIÇÃO VISUAL 3.1 Principais dispositivos O Artigo 24 da Constituição Federal em seu inciso VII estabelece que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, turístico e paisagístico. A Lei n. 6.938/81 em seu artigo 3° inciso III define poluição como: “III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de…

O que é o Estatuto? “Estatuto da Cidade” é a denominação oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Como surgiu? Conforme previsto na Constituição federal, o desenvolvimento urbano pressupõe…