Artigo Sobre Sinalizaçao

pelo artigo 181, inciso VIII do CTB. PRELIMINARMENTE O requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu que no local da infração não existem placas de sinalização com advertências de “Proibido Estacionar” ou “Local/Horário Proibido”. DAS NULIDADES: O Auto Indica de Forma Equivocada o Enquadramento da Infração O Auto de Infração aqui atacado, consta de forma equivocada como código da infração o enquadramento 545-25 cuja descrição é “Estacionar ao Lado…

RECURSO Contra Auto de Infração supra descrito, motivada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.) Ilustre Julgador, no dia 17/04/2014 a recorrente foi autuada por “ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO”. Com o devido respeito, não há, em hipótese alguma como prosperar referida autuação, senão vejamos: 1.1) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL: No auto de infração em comento

de trabalho. Em 1996, a saúde e regulamentos de segurança (sinalização de segurança e sinais) entraram em vigor. A segurança no trabalho e a Health Administration ou OSHA é a Agência Federal sob o departamento do trabalho, que impõe a segurança e saúde para a maioria das empresas nos Estados Unidos. A OSHA ou trabalha com empresas ou por funcionários públicos estaduais e municipais para inspecionar e regulamentar a afixação de sinalização de segurança no local de trabalho, que inclui que…

Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando a…

1356165, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que oi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a…

RESOLUÇÃO Nº 79 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 Estabelece a sinalização indicativa de fiscalização. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I , c.c. os arts. 159, 148 §§ 2o e 3o da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto no 2.327, de 23 e setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve; Art.1o Toda fiscalização de…

que transitam nas cidades. As pessoas conseguem obter as suas carteiras de habilitação cada vez mais cedo, sem o treinamento necessário e sem o conhecimento das leis e dos significados das placas. Por causa dessa facilidade, não dão importância a sinalização, interferindo e prejudicando sua própria vida e a de outras pessoas. A ineficiência das autoridades em relação a infraestrutura da cidade e a ineficiência das fiscalizações, certamente contribuem nesse grave problema.

danos resultantes de sevícias praticadas por policiais ou carcereiros. A teoria hoje dominante é a que baseia a responsabilidade do Estado, objetivamente, no mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo. Ainda sobre o assunto e com o mesmo raciocínio lógico, vejamos o entendimento jurisprudencial: Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o estado civilmente pelo evento danoso, independentemente…

), por estacionar em desacordo com a sinalização (artigo 181, inciso XVII do Código Brasileiro de Trânsito), no dia 21/01/2006, às 11h05, na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 276, no município de ......., relativo à motocicleta ........, cor azul, placa ....... MÉRITO O signatário, obediente de seus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso. DO AGENTE AUTUADOR Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 22, inciso VI e 24, incisos…

em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recurso e, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no…