Artigo Sobre Simples Nacional

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

....................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI.........................................................................................68 ÍNDICE REMISSIVO .....

SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO Abrir um empreendimento no Brasil requer, acima de qualquer criatividade e trabalho duro, muita paciência, já que todos conhecem a burocracia que existe no país na hora de dar entrada em qualquer processo financeiro, comercial ou jurídico. Mas tudo isso só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que…

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

Da segregação do PIS/COFINS da base do cálculo do SIMPLES Através da Lei complementar n º 123, de 14 de Dezembro de 2006 foi instituído o Simples Nacional - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o principal objetivo de simplificar o processo de apuração e recolhimento dos impostos abrangidos pelo sistema, assim como aplicar um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos e médios…

“peneirar” as respostas e possíveis verdades. Neste breve estudo, não se pretende esgotar todas as possibilidades de questionamentos existentes acerca dos assuntos abordados aqui, apenas intentando dirimir a dúvida existente perante os optantes do SIMPLES NACIONAL que sofrem cobranças de contribuição sindical patronal . Pedimos desculpas pelas imperfeições e pontos que não se conseguiram esmiuçar, mas trilhamos a mesma estrada em que o mestre Rui Barbosa[1] um dia confessou de peito…

CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Através deste trabalho aprenderemos a calcular juro e multa da guia do INSS atrasada, fazer razonetes e balancetes, sem contar aprenderemos os direitos e deveres para requerer aposentadoria. Sobre a lei complementar 123 do simples federal veremos quantos e quais os tributos que consta neste sistema único de tributação, sem contar os benefícios para empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Os dispositivos…

.......................................2 LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4 1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10 2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30 SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62 ÍNTEGRA DA LEI.........................................................................................68 ÍNDICE REMISSIVO ........

Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................ 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE…