Artigo Sobre Ressocialização Do Preso

REMIÇÃO DA PENA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICABILIDADE NO REGIME ABERTO Janaina Daiana Raimondi1 RESUMO O presente artigo se propõe a estudar a remição da pena no regime aberto, através dos princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é…

PADRÃO O IMPACTO DO SERVIÇO SOCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO E/OU INTERNADO NO INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS CAMPO GRANDE - MS 2012 Artigo Científico apresentado ao curso de Bacharel em Serviço…

regime fechado, semiaberto e presos provisórios, existem as autorizações de saídas, onde as mesmas são divididas em duas permissões de saída, na qual tem como objetivo a dignidade do condenado, e a saída temporária, que tem como finalidade á reinserção social do individuo condenado. Portanto veremos ao decorrer deste trabalho os requisitos e objetivos que devem ser alcançados. Das Autorizações de Saídas: Permissão de Saída A mesma é respaldada nos artigos 120 e 121 da Lei de…

INTRODUÇÃO A finalidade deste artigo é analisar a atuação do pedagogo social em presídios. Infelizmente hoje temos um sistema prisional falido pela ausência de um trabalho eficaz na ressocialização de presos. A realidade dos presídios não é nada agradável, tampouco a condição emocional dos presos colabora (muitas vezes revoltados pela situação em que se encontram submetidos, perda de autoestima, desânimo aparente). A própria sociedade não consegue ver melhoria alguma na vida das…

indivíduo se encontra em situação de dignidade³. - Jurisprudência sobre o tema A Segunda Turma do STF, em decisão unânime, concedeu o pedido do HC 105.175 (julgamento 22.03.11, relator Min. Gilmar Mendes) para que o condenado fosse transferido de presídio para outro localizado em distrito próximo à sua família.Seguem importantes comentários dos ministros sobre o tema: “Para fins de ressocialização é mister que o preso mantenha contato com a família. Tanto quanto…

A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ILUSÃO DA IDEIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA CARUARU 2010 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – FACULDADE ASCES DE DIREITO A FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E ILUSÃO DA IDEIA DE RESSOCIALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade de Direito de Caruaru, como requisito

1. INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO Esse projeto traz como temática a ressocialização do detento frente à estrutura do sistema carcerário encontrado nos dias de hoje. Trata-se de uma abordagem acerca do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e sobre a reintegração do detento ao convívio social, enfatizando os dispositivos constantes da Lei de Execução Penal. Com a finalidade de verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) Milla Antonia VECCHIATTI1 RESUMO: Busca-se através desse artigo analisar acerca da inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, uma vez que ela viola importantes princípios constitucionais, como Legalidade, Presunção do Estado de Inocência, Humanidade e Dignidade da Pessoa Humana. O RDD, instituído pela Lei nº. 10.792/2003, não atende, sobretudo, às funções das penas, definidas pelo Código Penal Brasileiro.…

DN DireitoNet Artigos Regime disciplinar diferenciado: aspectos históricos e críticos O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Neste período o preso é recolhido em cela individual e tem direito a visitas semanais de duas pessoas. Por Amanda Maciel Costa O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é modalidade de sanção disciplinar e teve sua…

fechado ao aberto. Em um dos precedentes considerados para edição do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado até 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando. O juiz da execução autorizou a progressão retroativa, em vista do atraso na implementação do benefício, contando o prazo como se o preso estivesse já no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser…