Artigo Sobre Ressocialização Do Preso

jurídicas são comandos a serem obedecidos por todos os homens, pois demarcam o que é, e o que não é, lícito fazer, o permitido e o proibido, o certo e o errado, como bem preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Inciso II do artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. Mirabate por sua vez, dá uma definição mais completa: é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. A reabilitação criminal, ainda pode ser entendida como uma declaração judicial de que o condenado está regenerado. A reabilitação não alcança somente as interdições de direitos, mas…

..................................................................07 Tema: A dignidade em cárcere. Delimitação: Quais os mecanismos de proteção da dignidade do detento? Introdução O estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao trabalho, a educação e a cidadania no sistema prisional, põe em evidência os benefícios, conflitos e contradições que permeiam as relações sociais e trabalhistas neste sistema, pois…

O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no domingo (25.mai.2014) no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia –independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PT é assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch. No texto, ele cita nominalmente o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que…

brasileiras, com o intuito de verificar as dificuldades por que passam os detentos e de que forma essas dificuldades contribuem no processo de ressocialização destes, destacando ainda seus direitos. Tal pesquisa destinasse ainda a entender a influência da religião na vida do ser humano e saber de que forma ela pode ser útil se introduzida no dia a dia dos presos a fim de melhorar o convívio dos mesmos para futura reinserção na sociedade. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se…

Filipe Pinto Mallmann Gerson Fernandes Rodrigues João Rodrigo da Luz Verônica Veiga dos Santos A crise da pena de prisão à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Artigo apresentado para a X Jornadas Interuniversitarias de Derecho Constitucional y Derechos Humanos em Montevideo, sob a orientação do Professor Roque Reckziegel Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre Porto Alegre 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................

Foucault) RESUMO O presente trabalho visa analisar a função da pena privativa de liberdade, bem como mostrar a dura realidade das prisões, fazendo um comparativo entre as prisões brasileiras com algumas prisões de outros países. Há um breve histórico sobre a origem das penas, desde a época em que se criou a expressão "olho por olho, dente por dente" até os dias atuais, onde muitos acreditam que enjaular homens que cometeram crimes seja a solução pacificadora para o bem estar social. O…

PÚBLICO-PRIVADA EM SEGURANÇA: Um estudo sobre o complexo penal parceria público-privada em Ribeirão das Neves Adriano Lúcio Duarte Flávio Junio Pinto Frederico Oliveto Fernandes Lorena Cristina de Carvalho Romildo Pereira de Moraes Belo Horizonte 2014 Adriano Lúcio Duarte Flávio Junio Pinto Frederico Oliveto Fernandes Lorena Cristina de Carvalho Romildo Pereira de Moraes PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EM SEGURANÇA: Um estudo sobre o complexo penal parceria público-privada

RESUMO O presente artigo científico faz uma análise do Sistema Carcerário Brasileiro, tendo como objetivo identificar sua situação atual, reconhecer e apontar seus problemas, e apresentar soluções para a ressocialização e recuperação dos delinquentes que ali estão detidos. INTRODUÇÃO A problemática a ser abordada no seguinte artigo tratará do alto índice de detenção e seu efeito acerca do limitado número de vagas oferecidas nos presídios brasileiros, tal qual a sua implicação social.…

ESCOLA NACIONAL DE TECNICA PRISIONAL TEMA METODOS E MEIOS REEDUCATIVOS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO RECLUSO AUTOR: JOSE CARLOS LUCALA NETO AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, a Deus pelas graças diárias que nos fortalecem e nos fazem crer na beleza de Seu amor, pela razão de viver e ultrapassar os obstáculos. Ao Ministério do Interior de Angola em particular os Serviços Prisionais por terem nos proporcionado um curso de tamanha