Artigo Sobre Ppa Ldo Loa

Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 3 de 44 AFO PARA ANALISTA DO SENADO – CONTABILIDADE PROF. GRACIANO ROCHA (D) avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento. (E) direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas. 11. (FCC/AGENTE TÉCNICO/ALESP/2010) O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que…

disposto no artigo 29 da Constituição, que disciplina um número mínimo de 33 e máximo de 41 para municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes). Cabe à casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo. Uma atribuição importante da câmara municipal é votar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo Executivo seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual…

em um determinado exercício O ciclo orçamentário tem inicio com a aprovação do PLANO PLURIANUAL (PPA), que se desdobra anualmente na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), a qual estabelece os parâmetros que fundamentam a LEI ANUAL (LOA). Este mesmo ciclo integra também o chamado Sistema de Planejamento Governamental. 2.1.1 Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual, no Brasil, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de…

etapas que ainda serão executadas. | |Entre as fases antecedentes, faz-se mister citar a aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias | |(LDO). | |O PPA representa a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. Instituído pela CF de 1988 (art. 165, | |I e § 1º), orienta a…

solicitar à autoridade gover-namental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1 O Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2 o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.…

agricultura: algodão, caju, feijão, e na pecuária: bovinos e avícola. MUNICÍPIO AMONTADA POPULAÇÃO 39.233 ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2011 64.171.617,60 ETAPA 2 3 ORÇAMENTO PÚBLICO Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro…

Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da…

A regra é a livre iniciativa privada. A atividade empresária do estado é a exceção. ANTT uma empresa do estado. ANATEL Art. 175 CF. - Sistema das Finanças Nacionais Esse sistema compreende: instituições financeiras, bancos, corretoras que atuam sobre a forma de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 192 CF. - Sistema das Finanças Públicas Esses dois sistemas tem a participação do Banco Central (art. 164 CF). Esse sistema está dentro do capítulo II do título VI da CF. Art. 163 CF.…

necessidade para que se faça uma gestão publica eficiente e transparente. Observando os princípios da Administração Publica que são legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade. Estudaremos também a LOA (Lei Orçamentária Anual) o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). Verificaremos a grande importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do sistema de custos, planejamento governamental, entre outros conceitos e princípios. 2 DESENVOLVIMENTO…

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Era para ser plano prévio, fundado em considerações econômicas e sociais, para ulterior elaboração da proposta orçamentária dos poderes, para detalhar as metas e prioridades da administração federal para o ano subsequente e orientar a elaboração da LOA, além de, no âmbito legislativo, permitir um debate mais detido acerca das prioridades orçamentárias. Em suma, um instrumento que favorecesse a implementação das políticas públicas. Porém, ao…