Artigo Sobre Ppa Ldo Loa

Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização…

desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. 1ª edição – 2011 S237p Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Orçamento público / Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos. – 2. ed. reimp –…

Interno e Externo para o cumprimento da legislação, bem como às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. 4 - Regime Contábil 4.1- Considerações Gerais Para muitos autores, este artigo da lei consagrou o regime contábil misto para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública, no Brasil, ou seja, de caixa, para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e o de…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA DA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA FREITAS, Silvana Gonçalves 1 PORCEL, Roseli Bertoncin2 MATIAS, Silmara Maria3 RESUMO O presente artigo parte da premissa que o Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho apresentado à Universidade Estácio de Sá, sobre: Orçamento Público, como requisito para obtenção de dois pontos na AV1 da disciplina: Orçamento, no curso de Administração. Prof. Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 3 2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes ......................................................

Balanço Financeiro Segundo a Lei 4.320/64, artigo 103, o Balanço Financeiro demonstra os ingressos (entradas) e dispêndios (saídas) de recursos financeiros a título de receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra‐orçamentária,conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles que passarão para o exercício seguinte. É importante atentar para o que dispõe o parágrafo único deste artigo, obrigando que as…

do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do Executivo.…

alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101, foi vetado, mas continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano o governo federal, estadual e municipal tem obrigatoriedade de planejar todas as suas…

indivíduos. 2)QUESTÃO: Segundo Bobbio (1987, p. 64), podemos definir política da seguinte forma: I - A organização social que procura atender à necessidade natural de convivência dos seres humanos; II - Toda ação humana que produza algum efeito sobre a organização, funcionamento e os objetivos de uma sociedade; III - É a arte por meio da qual os homens se associam com o objetivo de instaurar, cultivar e conservar entre si a vida social. IV - É a arte por meio da qual os…

A Importância das Três Leis PPA-LDO-LOA_____________________ 7- Definições das etapas da despesa Orçamentária_________________ 8- O Planejamento Governamental e os Aspectos Legais_____________ 9- A Importância do Planejamento no Orçamento Público____________ 10- Conclusão_______________________________________________ 11- Referencias______________________________________________ 1- INTRODUÇÃO Esta pesquisa visa revelar sobre a implantação da…