Artigo Sobre Ppa Ldo Loa

Condiciona a transferência de recursos públicos a Estados, Distrito Federal e Municípios ao cumprimento anual dos limites mínimos, fixados para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. ○ “Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:” (NR) ○ “Art.160............................................” ○ Art. 4º O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação: ○ ○ ○ ○

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista…

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista…

Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca…

Estrutura de Execução do Direito Econômico SBDC SDE SEAE CADE CAT PROCON Estrutura de Execução do Direito Econômico Estrutura de Execução do Direito Econômico SDE A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) previsto nos artigos 13 e 14 da Lei 8.884/94, é órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O SDE é responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica ( fusões, aquisições etc.), bem como investigar e…

num texto, o sentido que o autor pretendeu dar à sua construção, uma espécie de jogo de “interpretação reversa". Transparece o aspecto ambíguo da imprensa quando, por exemplo, para defender o pluralismo de sua linha editorial, jornais propõem artigos sobre tema da atualidade a serem tratados por dois distintos analistas − "o leitor pode apreciar duas 10 opiniões diferentes". Ocorre que as propostas, normalmente sob a forma de pergunta, são formuladas de modo a garantir a perspectiva de…

imóvel já estava em utilização representando a manutenção do PIB • Despesas obrigatórias na CF (arts. 198 e 212) Obs: art. 77 ADCT/ LC 141/12 (percentuais) • A vinculação de finalidade à receita de impostos fere o princípio da não vinculação do artigo 167, IV? ORÇAMENTO PÚBLICO • Conceito: é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins,…

necessidades públicas, frise-se que somente são reputadas necessidade públicas aquelas que estiverem expressas em norma constitucional ou infraconstitucional porque decorrem de uma decisão política. São exemplo a segurança nacional (Artigo 21, III), a saúde (Artigo 196) e a educação (Artigo 205). Somente é possível atender essas necessidades mediante um único instrumento chamado dinheiro. Necessário esclarecer que moeda não se confunde com dinheiro, moeda é o fator monetário legal…

36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal

Exercícios Resolvidos (FUNRIO - Administração – MJ 2008) Questão 54 Ocupado com a melhoria de sua atuação como diretor de Recursos Humanos em uma empresa, Carlos resolve aperfeiçoar a comunicação em seu setor. Sobre este tema, é correto afirmar que A) a comunicação é o processo de divulgação de uma informação. B) a comunicação ascendente ocorre apenas na alta gerência. C) o "feedback" ocorre quando o receptor responde à comunicação do emissor com…