Fiscalidade 1

Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) – Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Poderá consultar esta legislação em: http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt/legislacao_2_ano_juridico.htm -1- www.ualdireitopl.no.sapo.pt Constituição da República Portuguesa Disposições Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice sistemático Artigo 161.º Competência política e legislativa Artigo 162.º Competência de fiscalização Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa PARTE II Organização económica TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro Artigo 105.º Orçamento Artigo 106.º Elaboração do Orçamento Artigo 107.º Fiscalização TÍTULO V Tribunais PARTE III Organização do poder político CAPÍTULO I Princípios gerais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 202.º Função jurisdicional Artigo 203.º Independência Artigo 204.º Apreciação da inconstitucionalidade Artigo 205.º Decisões dos tribunais Artigo 206.º Audiência dos tribunais Artigo 110.º Órgãos de Soberania Artigo 111.º Separação e interdependência Artigo 116.º Órgãos colegiais Artigo 117.º Estatuto dos…

29.6.2013 PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/19 DIRETIVAS DIRETIVA 2013/34/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) com medidas geradoras de…

Janeiro Avaliação a Distância – AD 2 Período - 2014/2º Disciplina: Gestão Financeira Coordenador: Fabrícia F. S. Constantino ALUNO: MATR: Orientações para prova:  A interpretação das questões é de inteira responsabilidade do aluno. Boa Prova!!! Questão 01) (valor: até 6,0 pontos) A gestão de curto prazo trata-se a gestão da execução financeira e operacional da empresa. Nas aulas 01 e 02 você estudou o Modelo Dinâmico, uma metodologia que proporciona avaliação analítica da posição…

contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei. 2 - Os…

Passa a ser vital às organizações adotar um modelo de gestão que proporcione resposta rápida ao ambiente, permitindo que as decisões sejam tomadas de maneira imediata e precisa. É imprescindivel que as organizações identifiquem quais recursos devem ter e definam para que fins devem usá-los, visando alcançar o máximo de eficiência do ficar à margem do mercado. A organização hosptilar é vital para a sociedade, seja pública ou privada. Essa importância decorre do estreito vinculo com a…

me interessa bastante: a gestão financeira. Por isso, o livro “Pai Rico, Pai Pobre” foi o escolhido. Esta excelente obra de Robert Kiyosaki e Sharon Lechter tem como objetivo ensiná-lo a lidar com o dinheiro e buscar a independência financeira através de uma boa gestão do dinheiro ou através da criação do seu próprio negócio. Clique aqui para adquirir o livro Pai rico, pai pobre Durante a obra, os dois autores passam conselhos bastante valiosos e que podem mudar claramente a sua…

por avaliadores do MEC e demais NREs e Secretarias de Educação. A seguir algumas referências importantes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira(Cf. Módulo 1). O que isso significa? Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e de responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas…

GESTÃO E ANALISE FINANCEIRA PARA PEQUENAS E MICRO EMPRESAS Aminabab Neto Clairton Clintela Soares Alagoinhas 2012.2 "Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível.” (SÃO FRANCISCO DE ASSIS). SUMARIO: 1- Delimitação do problema 2- Formulação de hipótese 3- Definição operacional dos termos das hipóteses 4- Questões de…

Instituto Politécnico Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão Aviso 2/2010 Operações e Prática Bancária e da Bolsa Professor: José Correia Silva 7454 José Dias 7477 Bruno Maia 7480 Diogo Santos 8224 Hernane Gloria Operações e Pratica Bancária e da Bolsa (2ºano) - Laboral Ano lectivo: 2012/2013 Índice: Pagina: Introdução………………………………………………………………….................................................................2…

FUNÇÕES DO GESTOR FINANCEIRO 5 2.1.1 PERFIL DAS GESTÕES FINANCEIRAS 6 2.1.1.1 GESTÃO FINANCEIRA PARA HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS 8 2.1 EXEMPLO 15 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Gestão Financeira em Saúde, com base na leitura do artigo Análise do estado da gestão financeira em hospitais públicos no Brasil, de Simone Letícia Raimundini e Antônio Artur de Souza (2003). Este artigo traz uma abordagem a respeito da Administração…