Artigo Sobre A Via Expressa De Salvador

sESTUDO DIRIGIDO (1) – EXAMINAR OS ARTIGOS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DO DIREITO AGRÁRIO, FAZENDO UMA BREVE INTERPRETAÇÃO DE CADA DISPOSITIVO. (Art. 22; Art. 5º, XXII a XXVI; Art. 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 231; 243) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

Resolução de questões 01) Que é mérito, para o processo de conhecimento? R) Segundo lição do professor Cândido Rangel Dinamarco na obra “Fundamentos do Processo Civil Moderno” Tomo I poderíamos dividir a opinião dos autores sobre o conceito de mérito em três posições fundamentais. Um primeiro posicionamento conceituaria – ou pelo menos não teria tido o condão de diferencia-los – mérito no plano das questões ou complexos de questões referentes à demanda, nesta acepção mérito se…

compreendidos o dever de prestar assistência judiciária e sempre que possível disponibilizar aos seus associados, por meios próprios ou de terceirização, a presença de um assistente social para garantia de integração profissional da classe.4 Ainda sobre as funções e prerrogativas, leciona Mauricio Godinho Delgado: A principal função (e prerrogativa) dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para falar e agir em nome de…

estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da…

Salvador, Bahia · Sexta-feira 13 de Dezembro de 2013 Ano · XCVIII · No 21.310 PORTARIA 8249/2013 Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas na Educação Básica na Rede Estadual de Ensino e Conveniadas e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de: orientar o processo de matrícula em todas as unidades escolares estaduais - UEE; estabelecer normas, procedimentos e…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO-TCC ANDRÉ MOREIRA FRAGA SALVADOR-BA, O URBANO SEGREGADO: ESTADO, MERCADO E IDEOLOGIA EM SINTONIA Salvador-BA 2010 P á g i n a |2 ANDRÉ MOREIRA FRAGA SALVADOR-BA, O URBANO SEGREGADO: ESTADO, MERCADO E IDEOLOGIA EM SINTONIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a disciplinas de TCC I e II, para o Curso de Engenharia Ambiental da Faculdade Tecnologia e Ciências…

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição

trabalho e estão indicadas no Anexo II. 1.3.1 - As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Belo Horizonte/MG, Campinas/SP, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Macaé/RJ, Manaus/AM, Mauá/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santos/SP, São José dos Campos/SP, São Mateus do Sul/PR, São Paulo/SP. 1.4 - Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.…

Trata-se de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Consta na apuração de prática de ato infracional, que no dia ..., por volta das ..., na Rua ..., nº. 592, bairro ..., nesta mesma cidade, os policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam a denuncia anônima de

para casos não previstos em lei. 2.3 Unirrecorribilidade Em regra, cada espécie de decisão judicial comporta um único recurso, sendo ônus da parte escolher o recurso adequado para que haja seu reexame. 2.4 Fungibilidade De acordo com o artigo 579 do CPP, por esse princípio é possível o conhecimento de recurso erroneamente interposto, tendo que não tenha haido má-fé. Assim, não havendo erro grosseiro nem má-fé e sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a…