Artigo Proconve

articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas. Importante: Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 40/366 1.4 REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS 1.4.1 Constituição Federal de…

de 1989, atribuem ao Ministério Público a função institucional, entre outras, de "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos" (respectivamente, artigos 135, inciso III, e 170, inciso III). AÇÃO POPULAR "É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - lesivos ao patrimônio…

interesses nacionais, e em face da necessidade de haver uma coordenação nas medidas de controle em todo o país, o Governo Federal instituiu o PRONAR - Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar (Resoluções CONAMA nos 005/89, 003/90 e 008/90) e o PROCONVE Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Resoluções CONAMA nos 018/86 e 006/93), fixando padrões de qualidade do ar, com base nas CME’s e CMI’s, para todo o território nacional. 13.7. MEDIDAS DE…

mencionada pelo artigo 225. § 1º, IV da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: Art. 225. § 1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) no brasil as desmatanças são muito freqüente. > Os Estudos de Impactos Ambientais (EIAs) são aplicados, aos empreendimentos e atividades impactantes citados no…

requerida pelo usuário. Mudança de padrão do óleo diesel utilizado no Brasil A Resolução 315 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assinada em 2002, dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE( Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), mas, ao contrário do que se tem divulgado na imprensa brasileira, não cita o total de partes por milhão (PPM) de enxofre para o diesel. A especificação da…

no mercado. É justamente nesses motores que começam as novidades mais importantes do veículo como: combustão otimizada, com maior desempenho; melhoria do nível de ruído; conserto e manutenção mais fácil e rápido atendimento das normas fixadas pelo Proconve P-5 (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), equivalentes às do programa Euro III implantado na Europa (TECHNIBUS, 2004). O custo operacional, por exemplo, de um caminhão de 40 toneladas na Alemanha caiu um…

a partir de janeiro de 2005. Já a Resolução 333/2009 do (CONTRAN) restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Os extintores de incêndio veiculares com pó ABC são dotados de uma tecnologia que os…

constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: …

dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente consiste na: imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. Art. 14, Lei 6.938/81. §1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá responsabilidade…

operacionais de estudo especí fico HCl 40 plantas ex istentes na Alemanh HF a estudo Comunidade Européia Hg e compostos Cd +Tl e compostos sem dados disponíeis v Pb+ As+ Co+ Ni+ Cr+ Mn+ b S + Cu+ e compostos V Fatores de emissã do PROCONVE - CONAMA o Emissões Transporte Adensamento de trá fego, nã considerados - maiores para aterros o acidentes Incêndios, ex plosões, Intercorrências v nã considerados azamentos, o desmoronamentos praticamente…