Artigo O Direito Ligado à Administração

Então, aqui, estudaremos as espécies de domicílio. O Código tentará nos explicar o que é o domicílio. Isso porque o legislador, tanto constitucional, quanto civil e penal, não teve muita técnica ao definir o que é domicílio e o que é residência. No artigo constitucional que fala sobre inviolabilidade do domicilio, ao chamá-lo de casa, uma confusão já está criada. Também vemos os termos domicílio e residência misturados a partir do art. 70. Será a doutrina que nos explicará a diferença…

ETAPA 1 (5 horas)  Aula tema: Administração Tributária Esta atividade é importante para que você e seu grupo possam estudar o conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento, pela sociedade, da legislação tributária que se mostra por meio da presença fiscal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário…

MARIANA ADMINISTRAÇÃO – 4º SEMESTRE AVA Francisco Cassiano Bastos Farias - RA: 6889502037 AVA Etapa nº 3 Prof. São Paulo, 06 de Outubro de 2014 AVA Texto 1: Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. Como todo cidadão brasileiro tem os direitos difusos que são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Os…

RELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OUTRAS DISCIPLINAS OU CIÊNCIAS. 1. RELAÇÃO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO: Classificado no Direito Público Interno, de quem é um de seus ramos, o Direito Administrativo, como bem se depreende da qualificação que lhe é dada, vem estudar a administração pública no seu caráter formal e jurídico, em oposição à ciência da administração, que a encara no seu elemento técnico e material. Assim, o Direito Administrativo encerra o conjunto de normas,…

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

[pic] TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES ADMINISTRATIVOS Valença 2012 [pic] LEONARDO BARRETO SANTANA PODERES ADMINISTRATIVOS Trabalho sugerido pelo Profº Evandro como avaliação parcial da disciplina Direito Administrativo I Valença 2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar através de…

Está ligado à previsão de receita e fixação de despesa para determinado exercício financeiro. Encontramos as normas gerais para a elaboração do orçamento público na Constituição de 1988, que determina a elaboração do Plano Plurianual - PPA, que é uma síntese do que a administração pretende fazer nos próximos anos, a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LDO que é uma espécie de elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Temos ainda a Lei 4320/64 que Estatui Normas Gerais de…

estudiosos da Administração de Empresas, com o intuito de reduzir a estrutura das corporações, de modo a aperfeiçoar a produção e diminuir os custos. A palavra terceiro3 origina-se do latim – tertius – estranho a uma relação entre duas pessoas. No caso do Direito do Trabalho: Empregado e Empregador4. 1 Jair Teixeira dos Reis, Prof. de Direito do Trabalho da FSG, Auditor Fiscal do trabalho. Autor de diversas obras na área de Direito do Trabalho e Direitos Humanos. 2…

O direito brasileiro. O direito brasileiro ele é um conjunto de normas que serve para orientar as pessoas dentro da sociedade em que vivem, são procedimentos que orientam a vida jurídica do brasil. Tem como principal objetivo a organização social. Houve várias transformações ao longo do século XX, ocorreu também surgimento de novas constituições, no período republicano o país permaneceu ligado à tradição de expressão verbal jurídica romano-Germânica. O direito possui, como os demais…

Gestão Pública (Governo do Paraná) ATIVIDADE: 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. De acordo conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, direta ou indireta, é regida pelos princípios denominados de LIMPE, quais sejam: princípios da legalidade,…