Artigo Nardoni

doloso contra a vida, é competência garantida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º inciso XXXVIII, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’), entretanto, lei ordinária pode ampliá-la, sendo vedada extinção do referido, pois se trata de cláusula pétrea (artigo 66, §4º da Constituição Federal). Crimes dolosos contra a vida são aqueles elencados no Código de Processo Penal, Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940, artigos 121,§§1º e 2º (homicídio doloso), 122 (induzimento, instigação…

no titulo denominado “do poder judicial”, na redação dos artigos 151 e 152: 151- o poder judicial é independente, composto de juízes e jurados, os quais terão lugar, assim como no cível como no crime, nos casos e pelo modo que os códigos determinarem. 152- Os jurados se pronunciam sobre o fato, e os juízes aplicam a lei. A constituição cidadã de 1988 incluiu o Tribunal do Júri no artigo 60, § 4º, IV, considerando-o como clausula pétrea…

----------------------------------------------------------------- “O crime que chocou o Brasil”: mídia, justiça e opinião pública na primeira fase do caso Isabella Nardoni Sylvia Moretzsohn1 Resumo: A partir da análise de um caso criminal de enorme repercussão – o assassinato da menina Isabella Nardoni, em São Paulo –, este artigo pretende demonstrar como a mídia, em especial a televisão, contribui para a rejeição pública de princípios clássicos do Estado democrático de direito,…

os ascendentes ou os descendentes. Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. Lê-se, também, no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da…

caso em que a mídia influenciou e muito na prisão preventiva foi o de Isabella Nardoni. Eis o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". O referido artigo delimita os requisitos para a decretação de uma prisão preventiva, uma…

"VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, Vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida…

que destaca-se na cobertura dos principais veículos de comunicação no Brasil, como o de Eloá Pimentel, em 13 de outubro de 2008, mantida em cativeiro por mais de 100 horas pelo seu ex-namorado Lindemberg Fernandes Alves. A morte da menina Isabella Nardoni, em março de 2010, também serve como exemplo, assim como o recente caso de Elize Matsunaga, acusada de matar e esquartejar o marido, o executivo da Yoki Marcos Matsunaga, em maio deste ano, e por último o caso de Bruno Fernandes,…

seu parecer foi Handy, que aborda o caso sob a perspectiva da influência da mídia. Cabe aqui a realização de um parêntese: em 2008, quando ocorreu a morte de Isabella Nardoni, a ênfase dada pelas redes de comunicação social foi tanta que despertou ódio mortal em certas pessoas. O caso foi a Júri Popular, e os acusados (Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá) foram condenados. Evidentemente, essa situação não tem correlação alguma com o caso dos exploradores de cavernas, a não ser o…

has been routinely violating Brazilian law and is leaving to fulfill his role is to inform and generate public debate about the issues. Keywords - Keywords: Crime. Media. Process and criminal policy. Introdução A discussão principal desse artigo trata da influência que a mídia é capaz de exercer sobre as decisões do Poder Judiciário mediante a abertura desse órgão estatal (em especial o Supremo Tribunal Federal, através da exibição de julgamentos por veículos de comunicação).…

sorteados com a finalidade de apreciar a matéria de fato. No entanto, apesar da denominação Conselho de Sentença, os jurados não possuem a competência de redigir a sentença, visto que tal atribuição é do juiz presidente. Neste sentido dispõe o artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP); Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I - no caso de condenação; a) fixará a pena-base; b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) imporá os