AS PRINCIPAIS LEIS RELATIVAS À SST

As principais leis relativas À sst A fundamentação normativa internacional da OIT propiciou o surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, de normas específicas para o enfrentamento dos riscos físicos, químicos e biológicos, além das normas relativas a setores econômicos de maior acidentalidade e das novas doenças surgidas no setor de serviços. É bom ressaltar que as normas constitucionais e infraconstitucionais em matéria de SST, e a legislação previdenciária e de trabalho, foram fruto da pressão social dos trabalhadores, dos ideais socialistas e do intenso processo de negociações dos trabalhadores junto aos setores governamentais e empresariais. Há três Ministérios com atribuições específicas em SST: o da Saúde, o da Previdência, e o do Trabalho e Emprego, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego, além da Secretaria de Inspeção do Trabalho, tem a Funda centro como órgão de pesquisas e estudos em SST. São eles os envolvidos no passado recente com as políticas de SST. Em 1997, foi criado, por meio da Portaria Interministerial MT/MS/MPAS nº 7, de 25 de…

3 Política da Empresa 12 2.4 A Organização 13 2.5 Normas Regulamentadoras para Segurança e Saúde no Trabalho 16 NR 1 - Disposições Gerais 16 NR 2 - Inspeção Prévia 16 NR 3 - Embargo ou Interdição 17 NR 4 - Serviço Especializado em Segurança Saúde e Medicina do Trabalho – SESMT 17 NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA 20 NR 6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI 22 NR 7 - Programa de Controle Médico de…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão cumprir as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho. Ordens de Serviço devem conter informações sobre as responsabilidades do empregador e empregado na prevenção de acidentes e para evitar as doenças do trabalho. NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA Determina que todo estabelecimento novo deverá…

Listagem das Profissões Regulamentadas: normas regulamentadoras 1. Administrador Norma Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº…

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas…

Introdução Neste trabalho serão apresentadas algumas das Normas Regulamentadoras (NRs), que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória para celetistas. Estas normas são confeccionadas por grupos Tripartites de trabalho, formados por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de…

Segurança no Trabalho Para minimizar riscos e acidentes e os prevenir, houve a criação da legislação de portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras das Leis do Trabalho relativas a segurança e medicina do trabalho. O acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado do qual resulta uma lesão pessoal ou dano material, Assim foram criadas ao todo 36 NRs com intuito de proteger a vida, analisar, prevenir e investigar acidentes; pode-se então ter…

Principais normas regulamentadoras - Segurança do trabalho Artigo por Colunista Portal - Educação - quarta-feira, 3 de abril de 2013 Tamanho do texto: A A O mercado de trabalho carece de Enfermeiro do Trabalho O mercado de trabalho carece de Enfermeiro do Trabalho Normas Regulamentadoras Em 1978, o Ministério do Trabalho publica através da Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978, as normas regulamentadoras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho,…

NR 15 – Norma Regulamentadora Página 1 de 3 Normas Regulamentadoras Normas de Segurança e Saúde no Trabalho – Ministério do Trabalho NR 15 – Norma Regulamentadora Comentários sobre a Norma Regulamentadora 15 Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do…

ALUNO: ELIANE DA CRUZ CUIABÁ/MT 2015 ATIVIDADE MIFI-A Atividade técnica apresentada à UNEC - Unidade de Educação de Cuiabá no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. …