lei deontologica

Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro Médica Veterinária Aula: “04” Data: ............/ ............/ ............ LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DA PROFISSÃO Art. 1º O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a. aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b. aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam: a. aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico veterinário; 1 …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente…

LEI Nº. 5.517 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PROFISSÃO Art. 1º. - O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º. - Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de…

legislação a Medicina Veterinária vem por meio da natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional , dar a importância de identificar a natureza jurídica dos conselhos, que está no fato de ser o primeiro passo para compreender as funções e as normas que disciplinam a atuação dessas entidades, que são responsáveis pela supervisão de relevantes atividades, interferindo na vida de toda sociedade . Regulamenta as leis da profissão , determinando seus direitos e…

15/08/2014 HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA História da medicina veterinária • Os primeiros exercícios da medicina veterinária foram confundidos com a tentativa do homem primitivo em domesticar os animais. Renato Dalcin Segala História da medicina veterinária História da medicina veterinária • 1890 – Encontrado “Papyrus de Kahoun” • Haviam relatos relacionados a arte de curar animais ocorridos há 4000 anos a.C, indicando procedimentos de diagnóstico,…

Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968 CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2ºSó é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL CAMPUS DE REALEZA CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA REALEZA 2015 1 O INÍCIO DA MEDICINA VETERINÁRIA NO MUNDO Os primeiros relatos da prática da medicina veterinária, até então sendo utilizado, porém sem um conceito, se deu no século XVIII A.C onde o homem primitivo começou a domesticar o primeiro animal, essas informações foram gravadas no…

MÉDICO VETERINÁRIO NA SAÚDE PÚBLICA Introdução Esta pesquisa tem como objetivo averiguar como está a atuação do médico veterinário na área da medicina preventiva e saúde pública; e quais são as atribuições do médico veterinário junto a esta área. Muitas das doenças que dissimulam meio aos rebanhos também são responsáveis pelo óbito de milhares de indivíduos. Dentre estas doenças as mais citadas são: Brucelose, Tuberculose, Teníase, Toxoplasmose, Salmonelose,…

Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato do(a) Delegado da Delegacia Regional de Marília do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo , localizada na Av. Rio Branco, n° 936, Centro, Marília, São Paulo, ato esse consistente no Auto de Infração n° 343/2014, comunicado em 29/05/2014, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.…

DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal dos Direitos…