Artigo Licitação

| |Disciplina: Licitação e Contratos |Turma: 72 | |Introdução | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Estado de Macondo | |

PROCESSO LICITATÓRIO *ISAAC VALE DE LIMA RESUMO O objeto do presente artigo é justamente mostrar diversos procedimentos que têm como objetivo os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para propor à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou

de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ................................................................ § 1º…

Conceito…………………………………………………………………………………..11 1.2 Princípios da Administração Pública…………………………………………………..…13 2. DA LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2 Princípios…………………………………………………………………………………22 2.3 Modalidades de licitação………………………………………………………………….24 3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO………………………………………………………………………..…27 4. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA…

Constituição da República Federal de 1988, em seu artigo 37, consagrou as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Significa dizer que cabe ao Poder Público, a responsabilidade e acompanhamento nos procedimentos licitatório das entidades públicas. Assim, tais normas foram reforçadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa inegável avanço na história da Licitação e Contrato Administrativos, prescrevendo em seu artigo 1º as “normas gerais sobre…

ADMINISTRATIVAS CAMPUS BARBACENA LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO JUNHO/2014 SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA INTRODUÇÃO 3 LICITAÇÃO 4 DEFINIÇÃO DE LICITAÇÃO 4 PROCESSO LICITATÓRIO 4 MODALIDADE, LIMITES E DISPENSA 4 FASES DA LICITAÇÃO 6 LICITAÇÕES NO BRASIL 6 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 7 TIPOS DE LICITAÇÃO 7 INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO 8 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 8…

666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização. Para sistematizar a implantação do Sistema de Registro de Preços a monografia é estruturada em três capítulos e conclusão, a saber: I) Licitações - onde é…

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. locações licitação, 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

contratar com a administração pública, consequentemente aumentarão a geração de emprego e renda, aumentando, na mesma proporção, as receitas públicas, através do pagamento dos seus tributos. Palavras-chave: Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Licitação. Lei Complementar nº 123/2006. ABSTRACT This paper discusses the benefits introduced by Complementary Law No. 123/2006 on auctions involving micro and small businesses, especially in regard to the different treatment and favored…

RESUMO O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento. Também se pode verificar a ocorrência de dois tipos de leilão, que são os de tipo comum e o administrativo. O leilão comum, que é privativo do leiloeiro oficial, é regido