Artigo Filme Criminologia

CRIMINALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Edgar Freitas Müller1 Maria Inês Dias da Silva2 Prof. Ms. Fernanda Pamplona Ramão3 Resumo: Este artigo explicita a evolução do ordenamento jurídico pátrio no tocante à proibição da maconha – Cannabis Sativa - passando por uma visão histórica do uso do cânhamo para diversos fins desde épocas remotas até o início do século passado. Após, são elencadas as leis penais brasileiras mais significativas consoantes ao uso de entorpecentes, em ordem cronológica

noção de segurança cidadã. Desenvolve um estudo comparativo dos conceitos segurança pública e segurança cidadã. No que se refere ao tratamento jurídico dado à segurança pública no Brasil, analisa a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 144, e enfrenta o tratamento legal e as concepções doutrinárias sobre ordem pública. Constata que a incapacidade em prover a segurança pública decorre, principalmente, da compreensão da segurança pública como instrumento de manutenção da ordem

lendo, como que procurando conhecer mais a fundo o sentido das leis. Já na parte inferior encontram-se 46 colunas dos 18 capítulos, 282 artigos, perfazendo um total de 3.600 linhas, contendo todo o texto milenar.6 O Código escrito no reinado de Hammu-Rabi, rei da Babilônia, conta com cinqüenta artigos sobre a reparação do dano. Como exemplo podemos citar o artigo 201: “Se um homem livre arrancou um dente de um homem comum, pagará um terço de uma mina de prata”7. Este compêndio…

Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014 Aprovado em: 23/05/2014 RESUMO O presente artigo realizou um estudo sobre a Lei 12.737/12, a qual trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”. Antes…

alimentando a população de ideias através do rádio, discursos públicos, filmes e cartazes. Desde o início culpando os judeus (principalmente) e comunistas de todas as desgraças ocorridas na Alemanha, também incluíram em sua ideologia outras ditas “raças inferiores”, como os ciganos, cristãos e eslavos. Sua propaganda incentivou a população ao boicote de produtos e estabelecimentos de judeus. Nas escolas e em vários filmes de cunho educativos, mostravam também os doentes mentais como…

brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, § 1º; 1.2. ter, na data da posse, idade igual ou superior 18 anos de idade; 1.3. não registrar antecedentes criminais; 1.4. estar no gozo dos direitos políticos; 1.5. se, do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar, observando o disposto no artigo 210 do Decreto Federal nº 57.654, de 20.01.1966; 1.6. possuir a última declaração de Imposto de…

aqueles que estão procurando uma carreira para ingressar, uma opção na área da química que é muito ampla e que possui um grande mercado de trabalho. O trabalho busca desmistificar, principalmente, no Brasil, os efeitos e análises espantosas que os filmes e séries da televisão demonstram. Pela condição e estruturação da polícia e da constituição brasileira, muitas análises e consequentemente, soluções criminais são prejudicadas. E a partir do caso “Isabela Nardoni” trabalhar conceitos e…

personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo sofrer limitações voluntárias em seu exercício. Dessa forma, todos têm direito à cidadania, que é um dos fundamentos da nossa organização social. A Constituição Federal, da mesma forma, em seu artigo primeiro, trata do princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Brasileiro, entendendo que todos têm direito a ser respeitados em sua dignidade, a viver de forma digna. O Código Civil brasileiro…

Cesare Beccaria e Albert Camus. Por seu turno, será externada a questão das causas e indicadores de risco, evidentes e relevantes acerca do suicídio. Além disso, serão expostas as condutas malogradas no delito tipificado no artigo 122, do Código Penal Brasileiro, que dispõe de três tipos, duas de caráter moral e outro material, reflexos da participação no suicídio; são elas: induzir, instigar e prestar auxílio. No que tange ao suicídio,…

produtor e volta à cena da inflação. Folha Online, 04 jul. 2008. Disponível em: Acesso em: 04 jun. 2008. 4.9. Leis, decretos, resoluções, etc No texto: A Lei nº 9.311/96 nos parágrafos 2º e 3º do artigo 11, prevêem a quebra do sigilo bancário, bem como o disposto no inciso IV do artigo 17, que prevê a reposição do valor da exação em caso de manutenção de "conta-poupança" por prazo superior a noventa dias. (BRASIL, 1996). Nas referências: BRASIL. Lei 9.311, de 24 de…