Artigo Do Estatuto Da Criança

Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço…

Estatuto da Criança e do Adolescente A inspiração de reconhecer cuidado e proteção especial à criança e ao adolescente não é nova. Já na Declaração de Genebra de 1924, determinava “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”; da mesma forma que a Declaração de Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris) 1948, apelava ao “direito a cuidados e assistência especiais”. Na mesma orientação está a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) 1969, que dispunha em seu

Interdições e Tutelas da Sede Comarca de XXXXXXXXX). em face de TÍCIA DE TAL, qualficação, demais dados ignorados, e TÍCIO DE TAL, qualificação, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento nos artigos 39 a 52 e, 165 a 170, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Os requerentes casaram-se emxxxxxxxxxxxxxx, sob o regime de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Informa que a mãe dos menores, Sra.…

Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O alto índice de atos infracionais cometidos por crianças e…

penais. Com efeito, este artigo aborda questões relevantes sobre o tema em questão, mostrando os tipos de tratamentos que são realizados e os que estão em discussão no Brasil para conter esse tipo de abuso contra a criança e o adolescente. O que diz a lei brasileira sobre a pedofilia e como é punido aquele que pratica esse ato. Conceitos e definições também são utilizados para que possamos entender o sujeito ativo desse crime, também as consequências que são adquiridas pela criança e…

NO BRASIL I. Introdução Neste trabalho, além do objetivo de analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a adoção, e dar enfoque a adoção internacional, inicialmente será apresentado um breve conceito sobre adoção e sua natureza jurídica na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova visão do direito em relação à criança e ao adolescente, trazendo profundas modificações e várias…

ESTATUTO DO INSTITUTO CANTINHO DA CRIANÇA FELIZ Capítulo I - Da Denominação, da Sede, Duração e Finalidade Capítulo II - Da Constituição Social Capítulo III - Da Administração Capítulo IV - Da Assembleia Geral Capítulo V - Da Diretoria Executiva Capítulo VI - Do Conselho Fiscal Capítulo VII - Dos Departamentos Capítulo VIII - Das Licenciadas Capítulo IX - Da Filial Capítulo X - Do Processo Eletivo Capítulo XI - Da Receita e Patrimônio Capítulo XII - Dos Livros

18/11/12 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Alana Christine Dos S. Lima Bruno Falcão C. P. De Freitas Klédson De Moura Lima Rafael Leite Paulo Sérgio M. A. B. De Oliveira Thiago Gomes Duarte Sumário I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Visto isto, nada mais justo que a colocação de crianças e adolescentes abandonados em uma…

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…