Artigo Do Art 5 Inciso Lviii Da Cf

a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene. (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do Superior Tribunal Militar). RESUMO Em conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

................................... 164 4.5.1. Cassação do Mandato x Cassação de Direitos Políticos..................... 164 4.6. Princípio da Anterioridade Eleitoral............................................................... 168 Capítulo 5 – DOS PARTIDOS POLÍTICOS........................................................ 173 Capítulo 6 – DA NACIONALIDADE.................................................................. 191 6.0. Introdução.................................................

society, according to the theories of the most important scholars on the subject. Keywords: binding brecedent - legal security - independence of the judge LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art.: Artigo ADC: Ação declaratória de Constitucionalidade ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade CF: Constituição Federal CPC: Código de Processo Civil DF: Distrito Federal EC: Emenda Constitucional p.: Página STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJ:…

interpretação é rígida, ou o direito existe ou não. É de uma vertente liberal, a qual defende o direito como uma garantia do estado; Nessa, se tem ou não o direito. Ex: direitos de primeira geração Título I – Dos Princípios Fundamentais Artigo 1º Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

Constitucionalismo Democrático .............................................................1 4.1.4 Limite Formal ......................................................................................... 12 11/02/2012 ....................2 5 Poder Constituinte (Derivado) Decorrente ................................ 12 CONSTITUIÇÃO ............................................................................................2 6 Poder Constituinte Supranacional.........................

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

Carolina de Lucca ISBN 978-85-7898-018-4 Q54 Questões atuais de direito empresarial / Miguel Hilú Neto, coordenador ; Antonio Carlos Nogueira Reis... [et al.]. – São Paulo : MP Ed., 2007. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-98848-65-5 1. Direito comercial - Brasil. 2. Sociedades comerciais – Legislação – Brasil. 3. Empresas – Legislação – Brasil. I. Hilú Neto, Miguel. II. Reis, Antonio Carlos Nogueira. III. Aliança de Advocacia Empresarial. 07-2573.…

Constituições - Questão 10 a 15. F: 70 19 19 Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. , CP Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. co rd ei ro Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. dr ig ue s Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. ro Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. nu…

NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS .........................................................................4 FATO GERADOR ........................................................................................................................................5 BASE DE CÁLCULO ....................................................................................................................................6 ALÍQUOTAS…