Artigo De Transito

Publicidade Revista Artigo O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce A A Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de…

DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel…

respeitosamente, à presença de V. Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo XXXXXXXXXX,chassi XXXXXXXXXXXXXX, cor XXXXXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, placa XXXXXX, código Renavam XXXXXXXXXX (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 167, inciso I, alínea"a" do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão…

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII -…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DE TRÂNSITO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Goiânia 2014 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO E ANEXOS I E II Trabalho apresentado à disciplina Direito de Trânsito, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da…

aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público. Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Ref. Processo n 055-040586/2010 Eu, Paulo André Caetano Alves Brandao, brasileiro, portador da CNH nº. 00673662356, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº. 693.490.611-04, residente e domiciliado na SQS 215 bloco F apt 203, Brasília/DF, inconformado com a notificação de autuação de infração de trânsito em referência, interpõe, com base no Código de Trânsito e na Resolução n˚. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito…

(cópia inclusa - Doc. 03), que nos termos do § 4°, do artigo 282 do CTB, viabiliza interpor a presente defesa até 17/04/2015, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que o faz pelas razões e fundamentos que a seguir passa a narrar: Alega o auto de infração que o Automóvel XXXXXXX, de placa XXXXXX, no dia XXXXX, na XXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no AI supracitado.…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso…